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JOVEM ADVOCACIA

Bullying e as suas implicações jurídicas

Não há mais dúvidas de que o bullying é uma prática existente no meio das crianças, adolescentes e jovens, e que não se trata de brincadeiras inocentes ou de apelidos despretensiosos, mas sim, de algo destruidor que mexe não só com a autoestima de quem sofre como em casos mais extremos leva a atos muito sérios. Mas o que pode ser feito no âmbito jurídico para que esses indivíduos agredidos tenham o amparo legal e para que esses agressores sejam responsabilizados por seus atos?

Hoje, no Brasil, através da Lei 13.185/2015, que criou o Programa de Combate a Intimidação Sistemática, temos apenas as especificações das condutas, ou seja, quais os atos que praticados podem ser tidos como bullying e o aconselhamento aos estabelecimentos de criar  sistemas de  prevenção para que tais atos não ocorram. A lei em nada trata da responsabilização do agressor.

Porém, podemos analisar o impacto da conduta com os bens jurídicos tutelados, como na análise cível e penal acerca da prática de tais atos. No âmbito penal, não existe um tipo que incrimine e tipifique a conduta de “bulinar”, torturar psicologicamente e reinteradamente um indivíduo, ocasionando diminuição de sua autoestima, intimidando o seu desenvolvimento e excluindo do convívio social. O que temos são os tipos penais que vão ao encontro de atitudes perpetradas em tais condutas, como por exemplo, lesão corporal, difamação, calúnia, injúria, crime de racismo, dentre outras condutas penalmente tipificadas que acabam levando à responsabilização penal de seus agentes. Cabe ressaltar que se tal conduta for cometida por crianças e adolescentes, estaremos diante de medidas socioeducativas, estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e não das penas propriamente ditas. Em determinados casos, os pais também podem ter responsabilização penal pela conduta dos seus filhos.

Na esfera cível, a responsabilidade cabe aos pais, tutores dos menores envolvidos pelos atos. As instituições de ensino também podem ser responsabilizadas tanto civilmente como pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), pois se trata de uma relação de consumo, na qual os pais deixam seus filhos sob a responsabilidade dessas escolas, que têm por obrigação adotar medidas preventivas e repressivas de interromper a referida agressão. Quando tratamos de escolas públicas, podemos responsabilizar o Estado e seus agentes através de Responsabilização Civil do Estado, pois a este também cabe o dever de cuidar dos indivíduos dentro de suas instituições com a mesma cautela que as instituições particulares.

O importante a ser ressaltado é que, sim, há como tratar juridicamente as consequências do ato por bullying de uma forma indenizatória e, em casos mais graves, até aplicando sanções penais, mas cabe aos pais e responsáveis (instituições de ensino, entre outros) demonstrar, através de conscientização e aplicações de valores às nossas crianças, adolescentes e jovens, que a prática do bullying pode trazer consequências traumáticas na vida do individuo que a sofre e que as diferenças entre as pessoas devem ser respeitadas.

 

Delvana Morassi do Prado é advogada atuante em Bragança Paulista e São Paulo, membro da Comissão da Jovem Advocacia da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e pós-graduada em Direito Processual Civil pela Mackenzie
 

 

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