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JOVEM ADVOCACIA

O direito à herança das pessoas casadas em regime de separação obrigatória de bens

O ordenamento jurídico prevê a obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento das pessoas sem observância das causas suspensivas da celebração do matrimônio, de pessoa maior de setenta anos e, por fim, de todos que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

A dúvida surge no caso de falecimento de um dos companheiros. O sobrevivente será considerado herdeiro? Apesar da divergência doutrinária, a jurisprudência vem entendendo essa questão de forma favorável.

O atual Código Civil considera o cônjuge como herdeiro necessário, ou seja, que não pode ser excluído da partilha de bens deixados pelo companheiro falecido.

Cabe ressaltar que, mesmo não havendo redação expressa dos direitos do convivente em união estável - muito comum nos dias atuais - a regra a ser aplicada é a mesma.

Na ordem de direito à herança entre os herdeiros necessários, em primeiro lugar estão os descentes (por exemplo: filhos) e o cônjuge, desde que não casado com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não tiver deixado bens particulares.

O texto de lei exclui do direito à herança o companheiro casado sob o regime da separação obrigatória de bens, isto porque há o entendimento de que o direito à herança fraudaria o regime imposto pela lei.

Ocorre que, esse tema, como outros no âmbito do direito de família e sucessões, devem ser interpretados de acordo com o caso concreto.

Assim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, registrado através da Súmula nº 377, reconhece o direito de herdar do companheiro casado sob o regime de separação obrigatória dos bens adquiridos com esforço comum.

 

Tainá Roberta Mello de Oliveira é advogada do escritório Oliveira e Reis Advogados, atuante na Região Bragantina e Atibaiense e é membro da Comissão da Jovem Advocacia da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista.

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