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Pacto antenupcial e suas abrangências

O pacto antenupcial está regulado no Código Civil, sendo um negócio jurídico de direito de família, feito por escritura pública no cartório de notas. No referido documento, o casal estabelece os direitos e obrigações entre si, além de escolher o regime de bens que terá vigência durante o matrimônio.

Como regra geral, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, em que o pacto não é obrigatório, ou seja, apenas será utilizado para aqueles que resolverem se casar por outra espécie de regime previsto no Código Civil. Ademais, o pacto não pode ser utilizado quando os cônjuges devem se casar pelo regime de separação absoluta, visto que, nesse caso, a lei já prevê o regime legal.

Destarte, o pacto antenupcial pode ser utilizado não apenas para regular o regime de bens, mas também para reconhecimento de filhos, cujo conteúdo por si só é suficiente para comprovação da filiação.

Aliás, pode haver especificações do patrimônio que cada um possui antes de casar, definindo a propriedade e a administração destes bens, para evitar futuras controvérsias. Não há impedimento de estipulação de encargos domésticos, por exemplo, quem irá ao mercado ou levará os filhos à escola.

O casal poderá optar pelos regimes previstos no Código Civil ou misturar as figuras de regimes de bens, criando outras modalidades a fim de atender sua situação, como por exemplo, regime comunhão parcial de bens para os bens móveis e regime universal de bens para os bens imóveis. As misturas ou a criação de regimes não podem ser contrárias à disposição absoluta de lei ou violar a ordem pública, os bons costumes, a função social, entre outros princípios basilares do direito de família.

Para que o pacto tenha eficácia, deverá ser realizado o casamento; caso este não ocorra, o pacto será ineficaz. Se o casal não se casar, mas constitui uma união estável, o pacto caducará, pois este foi feito com o objetivo de constituir o casamento, porquanto a manifestação de vontade feita por escritura pública não tem o cordão de reger o regime de bens da união estável.

O pacto antenupcial ao fixar as regras patrimoniais, acaba resolvendo futuras brigas, resolvendo a separação de bens no divórcio caso venha a ocorrer, propiciando uma separação amigável.

 

Miriam de Almeida Gatinoni é advogada atuante na Região Bragantina, especialista em direito de família e sucessões pela Faculdade Damásio de Jesus e é membro da Comissão da Jovem Advocacia da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista.

 

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