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JOVEM ADVOCACIA

Relativização da imutabilidade do nome civil

Quando do nascimento, os pais atribuem aos filhos um nome que deveria acompanhá-los por toda vida, principalmente por ser um dos principais elementos que caracterizam e individualizam um indivíduo na vida cotidiana, bem como ser um aspecto fundamental na ordem jurídica. O artigo 16 do Código Civil prevê: “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome”. O prenome é aquele escolhido livremente pelos pais, já o sobrenome ou patronímico é aquele característico da família. O nome civil é um direito de personalidade, não podendo ser renunciado, transferido ou alienado.

A regra é de que o nome civil é imutável, dispondo o Art. 58 da Lei dos Registros Públicos, Lei 6.015/73, que o prenome é definitivo. Contudo, a própria LRP traz exceções à regra da imutabilidade, possibilitando a alteração do nome civil em casos de exposição do indivíduo ao ridículo ou alteração por apelidos públicos notórios. Para tanto, imprescindível que a motivação se mostre irrefutável e o pedido seja realizado por meio de processo judicial.

Em julgamento da ADI 4.275 e RE 670.422, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a mudança do nome civil de pessoas trans, mesmo sem a cirurgia de transgenitalização; o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já adotava tal posicionamento. No entanto, pode prevalecer em alguns casos a possibilidade dessa alteração pelo indivíduo sem a propositura de ação judicial, apenas com o seu comparecimento em cartório e a autodeclaração que comprove sua identidade psicossocial.   

Não é crível tratar como absoluto os conceitos primitivos e rígidos de nosso sistema, haja vista as constantes e frenéticas mudanças pelas quais passamos diariamente. É preciso inovar e preservar, além de tudo, a dignidade da pessoa humana, resguardado, contudo, os direitos de terceiros, uma vez que o “seu direito termina, quando começa o dos outros”.

Mayara Thiemi Saijo Narvaez é advogada atuante na Região Bragantina e membro da Comissão da Jovem Advocacia da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista.

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