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JOVEM ADVOCACIA

30 Anos da Constituição Cidadã: os desafios da nossa jovem democracia

“A Constituição mudou na sua elaboração, mudou na definição dos poderes, mudou restaurando a Federação, mudou quando quer mudar o homem em cidadão, e só é cidadão quem ganha justo e suficiente salário, lê e escreve, mora, tem hospital e remédio, lazer quando descansa”, com essas palavras o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Dr. Ulysses Guimarães, iniciou seu discurso naquele 05 de Outubro de 1988.

Iniciávamos um novo ciclo democrático de nosso país, que seria também o mais duradouro de nossa história nacional. A Constituição Cidadã, como a boa nomenclatura dada pelo mesmo Dr. Ulysses Guimarães nos sugere, visava garantir a plena cidadania, assegurando os direitos individuais e sociais, como a saúde, a educação, a segurança, o emprego, e tantos outros.

Em que pese os avanços de nossas instituições, que permitiram recentemente a descoberta de assustadores esquemas de corrupção em nosso sistema político, que se arrastavam por décadas, até o momento não conseguimos superar as graves desigualdades e alcançar o objetivo principal: garantir uma vida digna a todos os nossos cidadãos.

Muitos dos serviços públicos estão colapsados, o que gera desesperança na população e enfraquece nossa democracia conquistada com muito sangue, suor e lágrimas. Efetivar os direitos constitucionais deveria ser missão maior de todos nós brasileiros, em uma luta pelo direito e vigilância permanente por nossa Magna Carta.

Por ineficiência do Estado em prover a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados, é que o Poder Judiciário é acionado frequentemente para dar solução capaz de garantir a dignidade da pessoa humana.

Neste aspecto em que se destaca o trabalho do advogado como função essencial à Justiça, afinal não são raras as vezes que somente por uma intervenção judicial o cidadão consegue ver garantido a vaga do filho em creches e escolas, o tratamento de alto custo de alguma enfermidade ou receber ajuda do Estado para superar uma situação de vulnerabilidade socioeco-nômica.

É inegável que a Constituição Cidadã trouxe grandes avanços, como a criação de um Sistema Único de Saúde, incluindo o Brasil numa seleta lista de países que garantem assistência à saúde de seus cidadãos. Por outro lado, a ingerência e o desequilíbrio entre as unidades da federação criam obstáculos para sua plena implantação - exemplo disso são os cidadãos que dependem de algum medicamento, que deveria ser fornecido pela rede pública, mas o indivíduo tem de ingressar na Justiça para ver garantido este direito constitucional.

Outro exemplo é a garantia de creches para crianças de zero a cinco anos de idade, celebrada no artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, até hoje não efetivada, muitas vezes só conquistada através de uma ação judicial.

Sobrariam exemplos no texto constitucional de direitos que não se efetivaram para reduzir as desigualdades, como o direito à moradia e até mesmo a criação do Imposto Sobre Grandes Fortunas, situações que enfraquecem nosso Estado Democrático de Direito e a própria Constituição de 1988.

No sentido de efetivar os direitos é que o Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento histórico do RE 271.286/RS, sob relatoria do atual decano Ministro Celso de Mello, sedimentou que “a interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente”, em outras palavras, a Constituição Federal precisa ser concretizada para atingir seus nobres objetivos.

Portanto, enquanto os demais poderes fracassam na efetivação de direitos e da própria Constituição Federal, o Poder Judiciário e seus integrantes permanecem atentos e vigilantes para garantir a plena efetividade da Constituição Cidadã, que celebra este ano seus trinta anos.

Diego William Martins é advogado no escritório Damico e Martins Advogados Associados, atuante na Região Bragantina e membro da Comissão da Jovem Advocacia da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.

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