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JOVEM ADVOCACIA

A isenção de impostos para PCD (pessoas com deficiência)

Muitas pessoas não sabem, mas existem muitas doenças que dão direito aos portadores de deficiências físicas, mentais e até mesmo de algumas limitações de ter isenção de impostos na hora de comprar um veículo.

A lei de isenção fiscal foi criada para facilitar a mobilidade de pessoas que, em razão de deficiências físicas ou debilidades, não conseguem ou possuem alguma limitação para realizar atos comuns do dia-a-dia, tornando assim a aquisição de um veículo mais fácil devido à isenção de alguns impostos.

Há várias possibilidades de isenções, cada caso será analisado por um perito médico, mas, resumidamente, vai ter que ser feita a mudança para uma carta de pessoa com deficiência (PCD) com base no laudo médico que ela tiver em mãos, constatando qual deficiência ou limitação possui e, depois, começar todo o procedimento de coleta da documentação necessária para a compra do veículo. Embora o processo seja burocrático, ele compensa, e muito.

O veículo pode ter isenção de IPI, IOF, ICMS, IPVA e até mesmo de rodízio municipal. A isenção varia de acordo com cada caso, pois com relação a determinadas doenças, dependendo da limitação que a pessoa tiver, pode ser que não seja o caso dela ter o benefício. A lista de doenças que dão direito a isenções é enorme, contando com aproximadamente 70 doenças elegíveis.

Há que se ressaltar ainda que, no geral, o benefício da isenção só poderá ser exercido uma vez a cada dois anos e o beneficiário só poderá vender seu veículo normalmente com o preço de mercado, após três anos da aquisição.

Por fim, caso haja alguma dúvida, procure alguns dos órgãos de trânsito de sua cidade ou um advogado para saber mais informações acerca dos seus direitos.

Evelyn Rosa Rampazzo é advogada, pós-graduada em Direito Tributário, atuante na Região Bragantina e membro da Comissão da Jovem Advocacia da 16ª Subseção da OAB de Bragança Paulista.

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