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JOVEM ADVOCACIA

Previdência Social

Em meio a tantas notícias desencontradas, possibilidade de reforma e instabilidade no cenário da nossa Seguridade Social, este ano finalmente os segurados têm um motivo especial para comemorar.

Trata-se da decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ocorrida em agosto desse ano, que por quatro votos a três decidiu que o adicional de 25% no valor da aposentadoria por invalidez pode ser estendido a qualquer modalidade de aposentadoria.

Mas do que se trata esse adicional?

Previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, o adicional era devido ao segurado aposentado por invalidez que comprovasse a necessidade de auxílio de terceiros para suas necessidades mais básicas. É o caso, por exemplo, de uma pessoa que se aposentava por invalidez e, dado ao seu problema de saúde, ficava acamada, dependendo de outra pessoa para a maioria de suas necessidades.

E por que essa decisão é tão importante?

Por muitos anos, a classe advocatícia lutou através de milhares de processos, a fim de que esse benefício do adicional fosse estendido para toda e qualquer modalidade de aposentadoria.

Imaginemos um caso no qual uma pessoa aposentava-se por tempo de contribuição, e anos após, sofresse um AVC, perdendo todo o movimento do seu corpo, necessitando constantemente da ajuda de terceiros para conseguir atender às suas necessidades mais básicas.

De acordo com o artigo mencionado, bem como com o antigo entendimento da jurisprudência, essa pessoa não teria direito a esse adicional, tendo que sobreviver com o mesmo valor de antes, mas em condições muito mais difíceis e com maiores gastos (contratação de enfermeiros ou mesmo um familiar que era obrigado a deixar de trabalhar para desempenhar papel de novo cuidador).

Assim, baseada numa visão muito mais humana e social, o STJ estendeu, em agosto do corrente ano, o benefício a todas as modalidades de aposentadoria.

Ciente dessa grande vitória, todos aqueles que estão nessa situação, como aposentados internados em casas de repouso, asilos, ou mesmo aposentados com cegueira total, alienação mental, perda de membros (entre outros), podem fazer seu requerimento junto ao INSS munidos de um relatório médico atualizado que ateste essa necessidade de assistência permanente de terceiros. Após a realização de uma perícia marcada pelo órgão previdenciário, caso o adicional seja indeferido por ser o segurado aposentado por modalidade diversa da invalidez, ele pode se socorrer nas vias judiciais, nas quais a decisão fixada pelo STJ será aplicada em todas as instâncias, trazendo maior segurança jurídica.

Cumpre esclarecer, por fim, que esse adicional é devido mesmo para aqueles segurados que já recebem o valor do teto previdenciário e cessará com o óbito do segurado, ocasião na qual o benefício, por ter caráter assistencial, não será incorporado no benefício de pensão por morte.

Sabrina Mara Paes de Oliveira é advogada previdenciarista atuante na Região Bragantina e membro da Comissão da Jovem Advocacia da 16ª Subseção da OAB de Bragança Paulista.

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