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JOVEM ADVOCACIA

Filiação socioafetiva e o seu reconhecimento através da via extrajudicial

O instituto da família brasileira sofreu grandes mudanças com o passar dos anos. A filiação, por exemplo, antes estabelecida de forma restritiva, inerente apenas àqueles filhos havidos da relação do casamento entre homem e mulher, sendo excluídos e discriminados de qualquer benefício familiar, os nascidos fora do casamento ou aqueles que foram criados como filhos sem obter o fator sanguíneo sofreu grandes alterações, com o intuito de acolher todos os partícipes das famílias contemporâneas.

Uma das alterações se refere ao reconhecimento da filiação socioafetiva, consistente na relação entre pai e filho, entre mãe e filho, ou entre pais e filhos, em que inexiste ligação de ordem sanguínea, entretanto, existem fortes laços afetivos, onde pai e/ou mãe tratam e apresentam aquele que não possui seu sangue como filho.

A filiação socioafetiva de pessoa de qualquer idade pode ser requerida voluntariamente através da via extrajudicial. Para tal, basta comparecer ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento de nascimento, munido de documentos pessoais, e fazer o pedido, que será analisado pelo oficial, baseado no Provimento de nº 63 do Conselho Nacional de Justiça.

No caso de reconhecimento de filiação socioafetiva de menor de idade, é necessário estarem presentes ambos os genitores registrais. Se o menor for maior de 12 anos, precisa consentir ao pedido; no caso de maior de idade, é dispensável essa exigência.

Se, porventura, o genitor biológico e o socioafetivo não estiverem de acordo, é necessário ingressar com uma ação declaratória de reconhecimento de filiação socioafetiva, o que ocorre também quando o pai ou mãe socioafetivo(a) estiver falecido(a).

A regularização da filiação socioafetiva, seja através da via extrajudicial ou através da via judicial, se faz extremamente importante, haja vista que, por meio desse instituto, aquele que sempre foi tratado e apresentado como filho poderá desfrutar de todos os direitos e deveres pertinentes a esse estado de parentesco, tais como: direito à partilha de bens, pensão por morte e obrigação de cuidado recíproco, sem qualquer distinção com os demais filhos sanguíneos, conforme está determinado pela Constituição Federal.

Por fim, é necessário informar que uma vez declarada tal filiação, ela só poderá ser desconstituída pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação, devidamente comprovadas.

Bruna Dias Muñoz é advogada, atuante na Região Bragantina e membro da Comissão da Jovem Advocacia da 16ª Subseção da OAB de Bragança Paulista.

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