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Política

Audiência pública sobre o processo de concessão do transporte coletivo será realizada neste mês

Dando sequência às ações da Administração Jesus/Amauri para a modernização do transporte coletivo na cidade, a Prefeitura realizará, no dia 22, uma audiência pública sobre o processo de concessão do serviço para esclarecer as dúvidas e receber sugestões da população.

A audiência acontecerá no auditório do Complexo Integrado de Segurança, Emergência e Mobilidade (Cisem), localizado na Avenida Francisco Samuel Luchesi Filho, nº 42, no Jardim Júlio Mesquita, das 13h30 às 17h30, e é aberta ao público.

Cabe ressaltar que as contribuições e/ou questionamentos poderão ser encaminhados previamente, com a devida identificação do postulante, até o dia útil anterior à data da audiência, para o e-mail: chefia.gabinete@bracanca.sp.gov.br, sem prejuízo da formulação de nova manifestação escrita durante a audiência. As indagações deverão ser formuladas por meio do Formulário para Questionamento, anexo I, publicado na Imprensa Oficial do Município do dia 4 de janeiro, edição nº 544, e deverão ser enviadas em formato .doc (documento de Word) para transcrição no relatório final da audiência. Ademais, as especificações das formas de participação e a agenda do evento também poderão ser consultadas na referida publicação.

A Administração reforça o objetivo de atender às necessidades da população quanto ao transporte coletivo oferecido na cidade, por isso, ressalta a importância da participação nessa audiência pública. Afinal, trata-se de uma concessão com um prazo de 20 anos.

Para esse novo processo licitatório que será iniciado, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei complementar do Executivo, que foi sancionado pelo prefeito, atualizando e modernizando a legislação municipal vigente. A matéria serve como base para a concessão do transporte público coletivo, com garantia de adequação às diretrizes de mobilidade urbana, mais modernidade e conforto aos usuários do serviço, atendendo às regras gerais das concessões, previstas na Lei Federal nº 8.987/1995, e também as normas da Lei Federal nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Além disso, prevê a gratuidade para pessoas com deficiência.

Desde o início da atual gestão, a Administração priorizou o assunto em seu governo. Em janeiro de 2017, logo que assumiu a Prefeitura, o prefeito Jesus Chedid determinou o congelamento da tarifa, as fiscalizações que encontraram carros sem condições de circulação, apreensões de veículos até sua manutenção. Desde então, o Executivo vem exigindo a melhoria nas condições dos veículos e na prestação do serviço em geral, o que fez com que a empresa concessionária adquirisse mais 42 ônibus seminovos e seis ônibus 0 km, mantendo a frota em operação dentro da idade média exigida, bem como foi constatada pelos setores de fiscalização do município a melhoria nas condições seguras de trafegabilidade dos veículos.

Para garantir a continuidade dos serviços, o contrato que outorgou a concessão do serviço de transporte coletivo regular de passageiros à empresa Nossa Senhora de Fátima Auto Ônibus Ltda. foi assinado em 1999 e foi prorrogado, por meio do Decreto nº 2854/2019, por mais 12 meses ou até que se conclua o novo processo licitatório.

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