Geral

De acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as crianças e os adolescentes são “pessoas em condição peculiar de desenvolvimento” e devem ter prioridade absoluta em qualquer situação.

Sendo o Conselho Tutelar o maior garantidor de direito deste grupo, no dia  18 de Novembro, nacionalmente, comemora-se o dia do Conselheiro Tutelar. 

Esta  função foi criada em julho de 1990, juntamente com o ECA e sua importância reside em zelar pelo cumprimento dos direitos garantidos às crianças e adolescentes, operando no enfrentamento à negligência, às violências físicas e psicológicas, à exploração sexual e outras formas de violações.  

Estes são  atendimentos oferecidos à crianças e adolescentes em situação de violação de direitos, que estão previstos no artigo 136 do ECA. 

O Conselho Tutelar integra o SGD (Sistema de Garantia dos Direitos), com trabalho voltado para requisição de serviços públicos para defesa e proteção, articulando junto políticas públicas diferenciadas na Educação, Saúde e Assistência Social, assessorando o poder  Executivo Municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Terceiro Setor, o Poder Judiciário e Ministério Público. 

Os conselheiros tutelares são eleitos pela população para serem o porta voz de crianças e adolescentes, por isso, o CMDCA homenageia estes profissionais que abdicam de suas famílias para garantir a permanência das famílias dos outros.

Simone Aparecida Bueno

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente