Geral

A Prefeitura mantém, para o exercício de 2002, as isenções de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) concedidas às pessoas com deficiência, aos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira e ex-combatentes da Revolução Constitucionalista e às entidades filantrópicas

A medida foi publicada no Decreto nº 3.597/2021, veiculado na edição nº 1.070 da Imprensa Oficial e faz com que não seja necessário o protocolo do requerimento anual desses beneficiários. 

Para os casos de novos pedidos, é preciso realizar o requerimento na Central de Atendimento ao Cidadão - Agiliza, que fica no Paço Municipal ou por protocolo eletrônico via aplicativo “Cidadão Bragantino” no smartphone ou pelo site em https://www.braganca.sp.gov.br/servicos/cidadao-bragantino.

As demais situações que preveem a isenção do IPTU, como para idosos ou de imóveis atingidos por enchentes, o requerimento  também deve ser protocolado na Prefeitura, que fica na Av. Antônio Pires Pimentel, 2.015. 

Dúvidas podem ser esclarecidas por emaill agiliza@braganca.sp.gov.br ou pelo telefone 4034-7117.