Aposentados, pensionistas e idosos: Prazo para solicitar isenção do IPTU termina em 31 de agosto
A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa que o prazo para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se encerra no próximo domingo, 31 de agosto. O benefício é destinado a aposentados, pensionistas, idosos com renda de até três salários-mínimos e pessoas com deficiência, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 992/2024.
De acordo com a legislação, a isenção é válida apenas para imóveis únicos, unifamiliares e utilizados exclusivamente como residência do beneficiário.
No caso de aposentados e pensionistas, podem requerer a isenção aqueles que recebem até três salários-mínimos mensais ou o benefício de um salário-mínimo previsto no Estatuto do Idoso. Para pessoas com deficiência, o pedido está condicionado à renda familiar do imóvel, que não pode ultrapassar três salários-mínimos.
Outro requisito é a apresentação de laudo médico emitido por equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), contendo a identificação do beneficiário, a Classificação Internacional de Doenças (CID), a descrição da deficiência e o prazo de validade do documento.
As solicitações podem ser feitas on-line, pelo portal Cidadão Bragantino:
- Para aposentados e pensionistas:
Clique aqui
- Para pessoas com deficiência:
Clique aqui
Também é possível fazer o pedido presencialmente, no setor do Agiliza, localizado na Prefeitura (Av. Antônio Pires Pimentel, nº 2015, Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h.
A Administração Municipal reforça que os pedidos devem ser protocolados até 31 de agosto, prazo final estabelecido pelo Artigo 19 da Lei Complementar nº 992/2024. Após essa data, não será mais possível registrar solicitações para o exercício de 2026. Dúvidas e mais informações podem ser obtidas junto à Divisão de Receita da Secretaria Municipal de Finanças.
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