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Na sessão de terça-feira, 12, a Câmara Municipal aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e a Outorga Onerosa de Alteração de Uso de Solo (OOAUS). O documento segue agora para sanção do prefeito Jesus Chedid.

O PLC 32/2021 foi aprovado por 14 votos a favor: Camila Marino da Saúde, Fabiana Alessandri, Fábio Nascimento, Gislene Bueno, Jocimar Scotti, José Gabriel Cintra Gonçalves, Juninho Boi, Marco Leitão, Miguel Lopes, Missionária Pokaia, Natanael Ananias, Rita Leme, Sidiney Guedes e Tião do Fórum. Houve, ainda, cinco votos contra: Cláudio Coxinha, Ismael Brasilino, Marco Antônio Marcolino, Marcos Roberto dos Santos e Quique Brown.

O Projeto de Lei Complementar foi apresentado ao Concidade (Conselho Municipal da Cidade e de Política Urbana de Bragança Paulista) e tanto a Prefeitura como a Câmara realizaram audiências públicas para ouvir a população sobre o tema.

A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) consiste na cobrança de uma contrapartida pelo exercício do direito de construir acima do definido como coeficiente de aproveitamento básico, ou em número superior ao definido como número de pavimento básico. Já a Alteração do Uso de Solo (OOAUS) consiste na cobrança de uma contra-partida pelo exercício do direito de permitir a alteração do uso do solo, das categorias e subcategorias, assim como de parcelamento do solo, na efetivação da alteração do uso rural para urbano.

A regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso de Solo (OOAUS) está prevista no Plano Diretor do município. Para que ela seja realizada, a Prefeitura propôs este Projeto de Lei Complementar, que prevê o pagamento em contrapartida financeira ou em obra pública. Os recursos financeiros oriundos da outorga serão depositados em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a ser criado a partir da matéria.