Política

Na segunda-feira, 9, a Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou a 16ª Audiência Pública e discutiu o PLC 39/19, de autoria do Executivo, que está em tramitação na Casa e pretende obter a autorização dos vereadores para doação de área localizada no Jardim América à Fazenda Pública do estado de São Paulo. 

A discussão contou com a presença de vereadores, do diretor do Fórum de Bragança Paulista, Laércio José Mendes Ferreira Filho, e do secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Tiago José Lopes.

Na justificativa do projeto, a Administração informa que o terreno de 4.271,40 m² já é usado como estacionamento privativo de servidores do Poder Judiciário do estado de São Paulo (Fórum Judicial) há mais de dez anos. “O projeto pretende solucionar uma questão prática, orçamentária e até de gestão, visto que a posse foi assunto de uma ação civil pública que questionava o uso prático do local, portanto a desafetação saneia uma série de questões relacionadas ao custeio de melhorias que vierem a ser feitas no local”, argumentou Tiago.

O secretário ainda respondeu ao questionamento de um cidadão presente na audiência pública sobre a possibilidade de construção de prédio no local, após a formalização da doação da área. “A Administração entende que a partir da doação, cabe ao Poder Judiciário definir o uso da área. Sobre uma eventual construção ou expansão da estrutura no local, não existirá nenhum impedimento legal, desde que se respeite a Legislação vigente à época”, esclareceu.

Ainda sobre o uso do espaço, o juiz Laércio informou que a ideia é que ele permaneça sendo ocupado como estacionamento. “O entorno dos órgãos que compõem o Poder Judiciário é classificado como área de segurança, portanto não será permitida a utilização de usuários que não seja servidor público do local. O estacionamento privativo não comporta o veículo de todos os funcionários, sendo que alguns já não conseguem parar o carro no local”, explicou. 

 O Projeto de Lei Complementar 39/19 está em tramitação na Casa, em regime ordinário, desde 2 de dezembro.