Geral

A Secretaria Municipal de Finanças informa que todos os beneficiários que se encaixam nas leis municipais de isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e já foram contemplados no exercício de 2024 terão a isenção prorrogada automaticamente para 2025.

Conforme o Decreto nº 4.408, de 8 de março de 2024, publicado na Edição nº 1.742A da Imprensa Oficial do município, ficam mantidas para o exercício de 2025 as isenções em curso, concedidas por meio das Leis Complementares Municipais nº 84, de 13 de dezembro de 1993 - Isenção de Aposentados e/ou Pensionistas; nº 397, de 03 de dezembro de 2003 -  Isenção a Portadores de Necessidades Especiais; nº 32, de 31 de março de 1992 - Isenção de Ex-Combatentes da Revolução Constitucionalis ta e as suas Viúvas e nº 33, de 31 de março de 1992 – Isenção de Entidades Filantrópicas e Assistenciais, aos seus respectivos beneficiários sem a necessidade de protocolo do requerimento anual.

Assim, todos que se encaixam nessas leis e já têm o benefício ativo em 2024 não precisarão fazer um novo pedido, pois a isenção já é válida para o ano de 2025.

Já os demais devem protocolar o pedido junto à Prefeitura. Aqueles que se encaixam nos critérios das leis de vem ficar atentos para realizar o pedido até 31 de agosto.

O processo é rápido e fácil, e pode ser feito de forma on-line, pelo aplicativo “Cidadão Bragantino”, no link: https://www.braganca.sp.gov.br/servicos/cidadao-bragantino.

O pedido de protocolo de isenção do imposto pode ser feito ainda na Central de Atendimento ao Cidadão Agiliza, que fica localizado na Avenida Antônio Pires Pimentel, 2.015, no Paço Municipal. Em caso de dúvida, o interessado pode entrar em contato pelo e-mail: agiliza@bra ganca.sp.gov.br ou se dirigir diretamente ao Setor de Atendimento Agiliza.

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