Política

Data de combate à LGBTfobia foi celebrada na segunda-feira, 17. Leis que garantem direitos à comunidade avançam, mas ainda precisam de adaptação

Em 17 de junho de 2011, a Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou a PL 45/2011. do então vereador João Gabriel Cintra Gonçalves. A Lei, sancionada e promulgada, determina sanções administrativas às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.  Entre os atos discriminatórios previstos na lei, estão o constrangimento ou exposição ao ridículo, proibição de ingresso ou permanência em locais e preterimento em exame, seleção ou entrevista para ingresso em emprego. As sanções administrativas ao infrator são multa de R$ 1mil a R$ 5 mil, que pode ser dobrada, em caso de reincidência e, ainda, cassação de alvará de funcionamento em caso de nova reincidência. 

Para Airton Paes que, na época em que o Projeto de Lei tramitava na Câmara, participou ativamente da discussão a respeito, “a criminalização da homofobia se faz necessária porque o nosso código penal é da década de 1940 e precisa ser atualizado. Criminalizar a LGBTfobia é instrumentalizar o poder público para punir quem comete penalidades que violem os direitos LGBTs”. 

No entanto, mesmo que Bragança tenha uma lei que pretende punir quem discrimina pessoas gays, lésbicas e bissexuais, ela não protege pessoas travestis e transexuais pois fala apenas de orientação sexual, sem citar identidade de gênero, que são distintas. A maneira como uma pessoa vive sua sexualidade, seja ela heterossexual, homossexual ou bissexual se difere do que diz respeito à maneira como ela vê em si mesma a sua identidade em relação ao gênero biológico ao qual foi designada ao nascer. Quando uma pessoa se identifica com o seu gênero biológico, ela é cisgênera. As pessoas que não se identificam com o gênero que nasceram e, por isso, decidem passar pelo que é chamado de transição de gênero, são as travestis ou transexuais. 

A gestora em consultoria administrativa Fabrícia Zappa é uma pessoa trans e para ela, “a pauta trans é recente, nos últimos quatro anos é que começou a vir com essa força politizada. Hoje a gente assiste uma evolução desse sistema à organização da política, que era GLS até ela se tornar LGBTQIA+”. Isso é refletido em relação à lei, que tem dez anos e não foi atualizada. 

“No artigo 7º da lei diz que, para que entre em vigor, o Poder Executivo precisa regulamentá-la no prazo de 60 dias. Sem isso, a lei perde um pouco de efeito. Eu entrei em contato com o setor jurídico da Câmara para saber se, realmente, a ausência desse ato do executivo torna a lei inoperante. O sabemos é que, na época, o executivo não fez o papel dele. Eu acredito que não seja uma lei inválida, porém não é uma lei que se possa praticar.”, explica. Uma das dificuldades em relação à lei é não dizer onde podem ser realizadas as denúncias, por exemplo. 

Mesmo assim, Fabrícia, que é militante dos direitos das minorias, conta que há articulação do movimento LGBTQA+ de Bragança com diversos setores da sociedade, inclusive com o Poder Público. “Hoje temos um alinhamento social e jurídico com o Legislativo e o Executivo. Então, estamos passando por um momento ímpar na cidade. Esse movimento é organizado socialmente e, no decorrer do ano, pretende promover ações de propositura de novos projetos de lei em defesa dos interesses da comunidade e também na direção de proteção legal, municipal, sobre esse aspecto”, conclui. 

Até o fechamento desta edição Fabrícia não havia recebido retorno da Câmara.

Fabrícia Zappa - Foto: Arquivo Pessoal