Política

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou, na noite da última quinta-feira, 11, a 22ª audiência pública de 2025 para discutir o projeto de lei complementar nº 24/2025, que propõe alterações no Código Tributário Municipal (Lei 1.999/1984). A iniciativa prevê mudanças na aplicação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e na base de cálculo da Taxa de Autorização e Fiscalização de Estabelecimentos.

O encontro possibilitou que a população apresentasse dúvidas e sugestões diretamente ao secretário municipal de Finanças, Francisco José Rocha, e ao auditor fiscal Celso Augusto de Lima. Estiveram presentes também os vereadores Bruno Leme, que presidiu a audiência, Bruno Sucesso, Cláudio Coxinha, Fabiana Alessandri, Fábio Nascimento, Gabriel Gomes Curió, Jocimar Scotti, Juninho Boi, Mauro Moreira, Miguel Lopes, Quique Brown e Soninha da Saúde.

PRINCIPAIS MUDANÇAS PROPOSTAS

Segundo o secretário de Finanças, a atualização do Código Tributário é necessária para adequar a legislação municipal à reforma tributária federal e garantir que o município tenha fontes próprias de arrecadação, reduzindo a dependência de repasses estaduais e federais. “Decorridos mais de 40 anos da promulgação da Lei 1.999/1984, o Código Tributário municipal precisa ser atualizado e modernizado”, explicou Rocha.

O secretário detalhou três pontos principais da proposta:

 - ISS da construção civil: a alíquota será uniformizada em 5%, de acordo com a média da região.

 - Taxa de licença de estabelecimentos: atualmente cobrada pelo número de empregados — o que é considerado inconstitucional —, passará a ser calculada por metro quadrado. O objetivo é equalizar o valor cobrado.

 - Profissionais autônomos: a cobrança será ajustada conforme o nível de qualificação, com valores de 220 UVAMs para profissionais de nível superior, 110 para nível médio e 55 para outros níveis.

O auditor fiscal Celso Lima reforçou a urgência da atualização. “Com a reforma tributária federal, é fundamental que o município aumente sua arrecadação própria. Os exercícios fiscais de 2023 a 2026 servirão de base para o cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas próximas décadas, que substituirá o ISS e o ICMS estadual. Dentro das lacunas que o Código Tributário ainda permite, identificamos ajustes com efeito direto na arrecadação municipal”, destacou.

A audiência foi transmitida ao vivo e está disponível na íntegra no canal oficial da Câmara: https://www.youtube.com/watch?v=KahsmACiYd4

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