Política

Encontro irá discutir Pelom que propõe criar emenda impositiva para designar emendas de até 1,2% do Orçamento Municipal 

Na próxima terça-feira, 11, às 9h40, a Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza a 5ª Audiência Pública do ano para discutir o Pelom (Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município) 1/2024, de autoria do vereador Marco Antônio Marcolino, que prevê aos vereadores a iniciativa de propor emendas impositivas individuais até o limite de 1,2% do Orçamento líquido do município. A proposta contou com o apoio de outros dez vereadores.

Na justificativa da proposta apresentada à Câmara, o vereador diz que “as emendas impositivas constituem importante mecanismo que viabilizará e aumentará o protagonismo dos vereadores na elaboração do Orçamento anual, permitindo o aperfeiçoamento da proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos, de modo a atender às demandas da comunidade que representa”.

A proposta prevê a inclusão de quatro parágrafos no artigo 123 da Lei Orgânica do município de Bragança Paulista que regulam o funcionamento dessas emendas. O novo texto estabelece que metade da verba deve ser direcionada para ações e serviços públicos da área da saúde, que as emendas deverão ser fracionadas igualitariamente entre os parlamentares e que, se aprovado, entrará em vigor a partir da próxima legislatura.

Seguindo o trâmite regimental, a matéria será analisada pelas Comissões Permanentes da Casa. Após apreciação das comissões, a proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em Plenário em dois turnos, com período mínimo de intervalo de dez dias. O Pelom será considerado aprovado quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Os interessados em participar da audiência pública podem comparecer presencialmente à Câmara Municipal de Bragança Paulista, localizada na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, no Jardim América, ou pelos canais oficiais da Casa na internet, no site: www.camarabp.sp.gov.br, YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista). As dúvidas e sugestões podem ser enviadas em tempo real para serem debatidas durante a audiência.

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