Política

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza, na terça-feira, 16, a partir das 18h, a 13ª e a 14ª Sessões Extraordinárias para votar três matérias, todas de autoria do Poder Executivo. Um deles é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2025, que trata de alterações no Código Tributário do Município (Lei Municipal 1999/1984), e uma emenda à proposta.

A Prefeitura justificou, no ofício encaminhado à Câmara, que a referida legislação possui mais de 40 anos e necessita de modernização. “Exigir que o município se apoie em legislação desatualizada é condená-lo a dependência financeira dos repasses do Estados e da União. A eficiência administrativa municipal decorre de instrumento legislativo organizado, atual, claro e objetivo”, argumentou.

A Casa Legislativa ainda vai deliberar o PLC 29/2025, que altera a Lei Complementar 457/2005, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e uma emenda ao projeto. Entre as mudanças sugeridas, estão a alteração na jornada de trabalho de 24 para 30 horas semanais, mediante manifestação do educador, e a possibilidade de a Prefeitura redistribuir professores da educação infantil para o ensino fundamental. A Administração justificou a proposta alegando que pretende ampliar a oferta de vagas de ensino em tempo integral.

Os parlamentares também discutirão o PLC 28/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito de até R$ 20 milhões com a Caixa Econômica Federal pelo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) para melhorias em mobilidade urbana, incluindo a instalação de 194 novos abrigos em pontos de ônibus.

A 14ª Sessão Extraordinária acontecerá logo em seguida, para votação em 2º turno dos projetos aprovados na 13ª Sessão Extraordinária. As sessões podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário da Câmara Municipal, localizado na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, ou por meio da transmissão ao vivo no site (www.camarabp.sp.gov.br), no YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) ou no Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).

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