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Na edição de 8 de julho, a Imprensa Oficial do município trouxe informações sobre a classificação e pontuação dos candidatos que estão participando do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Bragança Paulista.

Conforme a publicação, 21 candidatos estão classificados. Agora, o próximo passo é que eles registrem suas candidaturas entre 27 de julho e 13 de agosto no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), localizado na Rua Castro Alves, 226, na Vila Aparecida.

Neste ano, seguindo as determinações da Lei Complementar 702, de 2011, que modificou a forma de organização do Conselho Tutelar, regulamenta o processo eleitoral dos conselheiros tutelares, fixando direitos, deveres e garantias e dá outras providências, foi exigido que os candidatos tivessem Ensino Superior (inciso V do artigo 10).

Porém, uma das candidatas, que não tem nível superior, mas sim, médio, entrou com um agravo de instrumento com pedido de liminar no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e obteve êxito, podendo participar da prova de seleção.

O TJ-SP considerou que não há qualquer razão objetiva que justifique a exigência de curso superior aos conselheiros tutelares e que o município não tem competência legislativa para a matéria. “O município não poderia editar norma concernente à diretriz básica já estatuída em sede federal”, diz trecho da decisão.

Em recente manifestação sobre o assunto, o vereador Valdo Rodrigues considerou que muitas pessoas que possuem nível médio podem ter deixado de participar do processo de seleção por respeitarem a LC 702/2011 vigente e, diante da situação, acabaram sendo prejudicadas.