Política

Na quarta-feira, 18, a Comissão de Justiça se reuniu para debater o Projeto de Lei Complementar 4/2015, de autoria do Executivo, que trata de alterações no Código de Urbanismo e no Plano Diretor.

A intenção da Administração ao apresentar a proposta é a de criar Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social) no município.

Ocorre que a promotora pública Kelly Cristina Álvarez Fedel encaminhou ofício à Comissão de Justiça para que a Câmara suspenda o processo. Isso porque o entendimento é que a Prefeitura não pode fazer alterações no Plano Diretor, mas sim, deve promover uma revisão geral da legislação.

O presidente da Comissão de Justiça é o vereador Marcus Valle, que explicou que, como o projeto é de autoria do Executivo não haveria como a Câmara suspender sua tramitação. Para isso, é necessário que o Executivo se manifeste.

À Comissão de Justiça, bem como as demais comissões permanentes da Câmara, cabe somente avaliar a legalidade e o mérito da proposta.

Como a questão é polêmica, os vereadores decidiram encaminhar um ofício à promotora Kelly, explicando a função da comissão e que não cabe a eles a retirada do projeto. Outro ofício será encaminhado ao Executivo, noticiando as recomendações da promotora e do Ministério Público sobre as possíveis irregularidades do projeto e pedindo a retirada ou parecer jurídico com justificativa acerca da proposta.

A Comissão de Justiça volta a se reunir na terça-feira, 24, às 15h, no auditório da Câmara.