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15 de março é o Dia Internacional do Consumidor, criado para relembrar os direitos de quem consome e deveres de quem vende

Em 15 de março, celebra-se o Dia Internacional do Consumidor. A data foi instituída pela primeira vez no ano de 1962, pelo então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, como uma forma de dar proteção aos interesses dos consumidores do país. O líder norte-americano enviou ao Congresso um discurso contendo os quatro direitos fundamentais do consumidor. São eles: direito à segurança, direito à informação, direito de escolha e direito de ser ouvido.

Em 1985, 23 anos após a ação de Keneddy, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) adotou o dia 15 de março como o Dia Mundial do Consumidor, tendo como base as Diretrizes das Nações Unidas, dando legitimidade e reconhecimento internacional à data criada por ele.

Hoje, a data segue como de proteção dos direitos do consumidor de bens e serviços, bem como um lembrete para que empresas e lojas reforcem seu compromisso de respeitar todas as leis que protegem seus consumidores.

DIREITOS DO CONSUMIDOR NO BRASIL

No Brasil, os direitos do consumidor são assegurados por meio da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que entrou em vigor apenas em 11 de março do ano seguinte.

Com a instituição do Código do Direito do Consumidor, foi criado o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), cujo objetivo é servir como mediador entre os consumidores e fornecedores de produtos e serviços, em caso de conflitos.

Todo consumidor que necessita de auxílio sobre os seus direitos deve procurar o Procon mais próximo.

PROCON EM BRAGANÇA PAULISTA

Tatiana (à direita) conta com o apoio de estagiários – dois em cada período – para realizar as operações do programa

Em Bragança Paulista, os consumidores que queiram tirar dúvidas, se informar acerca de seus direitos ou se sentirem lesados em transações de aquisição de produtos ou serviços podem procurar o Procon, que fica na Central Agiliza, na Prefeitura Municipal.

Em entrevista ao Jornal Em Dia, a coordenadora do Procon, Tatiana Rodrigues, diz que o programa municipal, vinculado ao estado de São Paulo, recebe consumidores de toda a região em busca de resolver conflitos com empresas. “O consumidor, quando se sente lesado de alguma forma, acaba procurando o Procon para resolver os problemas de relações de consumo e a gente tenta da melhor maneira atendê-lo e resolver a demanda”, diz, enfatizando que o consumidor brasileiro está mais ativo, mas ainda desconhece todos os seus direitos.

Segundo Tatiana, o serviço existe no município desde 2000 e desde então passa por constantes atualizações para atender às normas estaduais. Entre 100 e 110 consumidores são atendidos semanalmente, podendo chegar a 450 atendimentos mensais, de acordo com a coordenadora.

O trâmite entre a reclamação, a notificação e o feedback da empresa pode chegar a 40 dias. “A pessoa faz a reclamação, a gente encaminha para o fornecedor, que recebe a notificação via correio e tem dez dias corridos para dar a resposta por email, pessoalmente ou apresentar uma carta para lermos para o consumidor, que recebe um protocolo com a data para retornar ao Procon”, explica, ressaltando que as empresas que não respondem ao programa são encaminhadas para o Juizado Especial Cível, já que o Procon, até o momento, é um órgão administrativo. A ideia é que ele venha a se tornar um órgão fiscalizador e realize audiências de conciliação entre consumidor e empresa.

PRINCIPAIS QUEIXAS REGISTRADAS

No Procon de Bragança, Tatiana afirma que o recorde de reclamações é na área de telefonia. “O consumidor tem sido direcionado a determinado plano sem contratar e, com isso, vêm cobranças absurdas para ele”, relata, acrescentando que aumentos abusivos em planos de saúde e problemas em pacotes de TV a cabo também são alvo de reclamação.

Empréstimos também podem ser motivo de dor de cabeça para o consumidor. “Temos uma demanda de reclamações que estão especificadas no contrato de empréstimos. Muitas vezes, a pessoa quer muito o empréstimo e cai em fraudes, por isso, é importante alertar: não existe empréstimo pedindo dinheiro antecipado e sem burocracia, um golpe em que muita gente acaba caindo”, comenta.

Os golpes virtuais são outra razão para redobrar o cuidado, já que, ao comprar online em lojas não idôneas, consumidores podem encontrar problemas, como clonagem de dados e cartões de crédito, não recebimento do produto e não devolução do dinheiro, divergência do valor do produto anunciado na hora do pagamento, propaganda enganosa, entrega fora do prazo, produto fora de estoque e muitos outros. Em datas como “Black Friday”, que no Brasil acontece sempre na quarta sexta-feira de novembro, Natal e outras ocasiões comemorativas, esses casos ocorrem com mais frequência.

Também procuram o Procon pessoas com queixas de vícios nas mercadorias. Tatiana ressalta que vícios são diferentes de defeitos: vícios ocorrem quando há uma divergência na quantidade ou qualidade esperadas do produto; e defeitos são constatados quando o produto tem problemas de segurança e pode causar danos à saúde e ao bem-estar do consumidor.

Alguns públicos também são considerados mais vulneráveis de serem lesados, como os idosos. “Alguns estão recebendo muitos descontos na aposentadoria, de sindicatos e contribuições de associação de aposentados, coisas que não são permitidas e estão sendo cobradas sem o idoso contratar. Nesses casos, pedimos que o idoso venha com toda a documentação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para analisarmos essas cobranças e encaminharmos a demanda”, comenta.

COMO RECEBER ATENDIMENTO

Nesses e em outros casos em que o consumidor se sinta prejudicado, o ideal é procurar o Procon e registrar sua reclamação. O solicitante deve comparecer à Central Agiliza, no Paço Municipal, munido de documentos pessoais – RG, CPF e comprovante de residência (original e cópia), e provas do caso (nota fiscal, contrato, certificado de garantia, prints em casos de golpes virtuais, comprovantes de depósito e transferência bancária, entre outros).

Arquivar todos os documentos referentes às compras, inclusive, é uma das recomendações de Tatiana, já que eles auxiliam e muito caso o consumidor venha a ter e buscar solucionar problemas após a aquisição.

O Procon funciona de segunda a sexta-feira, das 9h ao meio-dia e das 13h30 às 16h. O interessado deve pegar uma senha na recepção do Agiliza e aguardar para ser atendido. Segundo Tatiana, o Procon atende até 35 consumidores por dia. Vale ressaltar que o atendimento é gratuito e todos os processos do Procon ficam armazenados por um ano no local. Outras informações sobre o serviço podem ser obtidas pelos telefones: (11) 4034-7049 e 4034-7084, ou pelo e-mail: procon@braganca.sp.gov.br.

Para aqueles que querem evitar transtornos nas relações de consumo, Tatiana ressalta que o ideal é estar sempre bem informado e tomar cuidado ao contratar serviços e adquirir bens, fazendo suas transações sempre em estabelecimentos idôneos, conhecidos e seguros.

Sempre que o consumidor tiver dúvidas, pode recorrer ao Código de Defesa do Consumidor – que norteia as ações do Procon -, disponível em: http://www.procon.sp.gov.br/pdf/CDCcompleto.pdf.