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O acordo não chegou a ser efetivado

Na última quinta, 27, foi cancelado o convênio GSSP/ATP 05/19, celebrado entre a Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo, por meio do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e a Prefeitura de Bragança Paulista, que previa delegar para a Polícia Militar fiscalização de trânsito. 

O objetivo do convênio era disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), delegando também ao estado, por meio da Polícia Militar, as competências que a Lei Federal nº 9.503 (que institui o CTB) atribuiu aos municípios. Com o convênio, havia a possibilidade dos PMs também realizarem fiscalização e aplicação de multas. 

O convênio nunca foi efetivado, por este motivo, foi realizado o cancelamento. Segundo a Prefeitura, não haverá qualquer mudança com relação à fiscalização de trânsito realizada no município, o trabalho segue normalmente.