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Órgão enviou ofício aos corretores de imóveis sobre ações consideradas crime

O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do estado de São Paulo (Creci), corretor José Augusto Viana Neto, encaminhou ofício aos corretores de imóveis de Bragança Paulista e região orientando sobre as ações da Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria de Planejamento, pela Divisão de Resolo (Regularização de Parcelamentos do Solo), referente à fiscalização de parcelamentos irregulares. 

De acordo com o documento, é importante que os corretores de imóveis verifiquem “a documentação dos imóveis captados e que estejam em loteamentos”. 

A Prefeitura, por meio da Divisão de Resolo, tem feito fiscalizações constantes, inclusive com a parceria da Delegacia de Polícia Civil, no combate a essas irregularidades. 

O ofício cita que o parcelamento irregular de solo e sua divulgação é crime, conforme os artigos 50, 51 e 52 da Lei Federal 6.766/79. A pena para quem infringir o artigo 50 é a de reclusão de um a quatro anos e multa de cinco a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no país. 

Em caso de crime definido como qualificado, a pena é de reclusão de um a cinco anos e multa de 10 a 100 vezes o maior salário mínimo vigente.

Os que infringirem os artigos 51 e 52 estão sujeitos à pena de detenção de um a  dois anos e multa de cinco a 50 vezes o maior salário mínimo vigente, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

A secretária de Planejamento da Prefeitura, Camilla Gallucci Tomaselli, destaca que a Divisão de Resolo tem instalado placas informativas em loteamentos já identificados como irregulares. “Essa fiscalização traz mais segurança aos munícipes ao adquirirem um imóvel. As placas colocadas no local identificam que foi constatado parcelamento irregular e foi embargado por meio da legislação vigente”.

A Prefeitura reforça a importância de se buscar informações sobre a regularidade da documentação da propriedade a ser adquirida. Em caso de dúvida sobre a regularidade ou não de um loteamento, o munícipe deve entrar em contato com a Divisão de Resolo pelo telefone (11) 4034-7109 ou pelo e-mail resolobp@gmail.com. Também é possível fazer denúncias diretamente no departamento.