Geral

O Decreto nº 4.559, publicado na Edição 1.890 da Imprensa Oficial do município, traz a atualização monetária dos tributos municipais e débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, e fixa o valor da Unidade de Valor Municipal (Uvam) para o exercício de 2025.

A partir de 1º de janeiro de 2025, a base de cálculo dos tributos municipais e os débitos para com a fazenda municipal de qualquer natureza, inclusive fiscais, ficam atualizados em 4,42%.

O percentual de atualização anual também é a base para o ajuste da Unidade de Valor Municipal previsto para o exercício de 2025. O valor da Uvam, estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 354, de 22 de novembro de 2002, foi atualizado monetariamente para o exercício de 2025 na mesma porcentagem (4,42%) e fixado em R$ 4,6888.

A base de cálculo leva em conta a variação percentual acumulada no período de 1º de outubro de 2023 a 30 setembro de 2024 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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