Olhar Social

“Eles”, enquanto sujeito que intitula esse texto, significa um conjunto de atores bem amplo e difuso. Podem ser desde pessoas comuns até grandes empresas e meios de comunicação em massa, por exemplo.

Fato é que aos olhos desses atores, o Estado é algo oneroso, moroso, mantenedor de privilégios, regulador e intrometido demais, o que eventualmente se choca com a lógica do sistema vigente, em que o Estado não deve ser protagonista e limitar os interesses do mercado.

Estado, por outro lado, compreendido como uma espécie de zelador da vida em sociedade, defensor dos interesses públicos, tomador de decisões em prol da coletividade e do bem público. Ator essencial e estratégico, especialmente numa sociedade desigual, como a brasileira.

O destaque aqui desse ódio todo é espraiá-lo aos seus servidores: o funcionalismo público. Profissionais concursados que prestam inúmeros serviços à população. Ter estabilidade, um salário digno e planos de carreira no serviço público não é nenhum privilégio – ao menos não deveria ser visto assim pela sociedade. A estabilidade serve para garantir a continuidade do serviço prestado. Imagine só, no posto de saúde, cada vez o cidadão ser atendido por um médico diferente; assim como se a todo momento mudasse o professor da escola, porque, dada a rotatividade, ninguém fica no serviço!

A base do funcionalismo público – composta pelos diversos profissionais que atendem diretamente cidadãs e cidadãos em suas demandas e necessidades – não é privilegiada. Ela responde sim pelo serviço prestado e é comprometida com suas atividades. É lendário considerar que os servidores fazem o que quer e que jamais serão punidos. Eles podem inclusive, ser exonerados, como alguns o são anualmente!

A famigerada Reforma Administrativa – que ataca diretamente o funcionalismo público – segue viva no Congresso Nacional. Carregada de um discurso sedutor para sustentar sua necessidade, ela camufla,na prática, a destruição do próprio serviço público e, assim, sutilmente,medidas vão sendo adotadas que colaboram com essa destruição...

A Emenda Constitucional (EC) nº19 de 1998 é um exemplo disso. No último dia 6 de novembro, o Supremo Tribunal Federal reconheceu sua constitucionalidade. Seu conteúdo centra-se basicamente em extinguir a obrigatoriedade de Regimes Jurídicos Únicos (RJU) e os planos de carreira para servidores públicos.

No texto original da Constituição Federal de 1988, o artigo 39 previa a instituição de um Regime Jurídico Único e planos de carreira para seus servidores. A EC nº19/1998 alterou esse dispositivo para extinguir essa obrigatoriedade, o que permite agora a contratação de servidores públicos pelo regime da CLT.

Por que isso é ruim?

Porque retrocede conquistas importantes – no horizonte de um Estado de Direito – em que o acesso ao serviço público se dá via concurso público. O que, a rigor, seleciona profissionais de excelência. Essa forma de ingresso ao serviço público, trazido com a Constituição de 1988, quebrou antigas práticas de compadrio, subserviência e nepotismo tão presentes ao longo da história; agora temos precedentes para sua retomada, dada a instabilidade do serviço, levando a rotatividade do serviço prestado...

É ruim também porque permite que o trabalho seja regido por distintos regimes jurídicos, o que colabora para a própria desmobilização da classe trabalhadora na luta cotidiana pelas condições de trabalho digno e do trabalho prestado...

E ruim ainda por toda a destruição do mais próximo que chegamos a um Estado de bem-estar social, no qual o serviço prestado é um direito; é transformar um Estado de Direito para um Estado sem direitos, no qual quem quiser ou precisar de algo que compre...

É ruim porque... Isso é uma pequena amostra do quanto eles odeiam o funcionalismo público e não pouparão esforços para destruí-lo.

Gisele A. Bovolenta é assistente social e professora na Universidade Federal de São Paulo.

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