Geral

Durante a 39ª Sessão Ordinária do ano, realizada na última terça-feira, 31, a Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, em 1º turno, por unanimidade, o Projeto de Lei 68/2023, que proíbe no município o uso de cadeado para o fechamento de coleira e de coleira antilatido (coleira de choque). O projeto deve ser votado em 2º turno na próxima sessão e, caso seja novamente aprovado, seguirá para sanção do prefeito Amauri Sodré.

Além disso, os vereadores aprovaram três matérias por unanimidade em 2º turno. O PL 63/2023 inclui no Calendário de Eventos do Município o Encontro Bragantino sobre Adulto com Deficiência; o PL 66/2023 institui a Semana Municipal de Combate à Importunação Sexual e o PLC 16/2023 estabelece a obrigatoriedade de inserção de código bidimensional QR (Quick Response) nas placas de obras públicas executadas pela Administração Municipal ou por empresas concessionárias e/ou tercei-rizadas. Os projetos seguem para a sanção do prefeito.

Em turno único, quatro matérias foram votadas e aprovadas por unanimidade. O PL 70/2023, de autoria do Executivo, revoga a Lei 4.926, de 6 de março de 2023, e repristina a Lei nº 4.560, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre denominação de bem público. Em 2023, a Casa aprovou lei que denominou bem público, porém a área já havia sido denominada em 2017. Portanto, o PL 70/2023 reestabelece como Noêmia Mourão Moacyr a denominação da via pública que liga a Estrada Municipal Aurélio Frias Fernandes à Rodovia João Hermenegildo de Oliveira.

O PL 77/2023, também do Executivo, altera a Lei 4.721, de 10 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre denominação de bem público. Trata-se da lei que denominou o próprio público localizado na Estrada Municipal Antônio Aparecido Cardoso, utilizado pela Escola Municipal Guaripocaba dos Souzas. O PL 82/2023 denomina Ramiro Francisco de Azevedo Filho via pública localizada no Bairro Atibaianos.

Por último, o Projeto de Resolução 2/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, altera a Resolução nº 2, de 7 de abril de 2012. O projeto acrescenta outras categorias profissionais que podem ocupar alguns cargos efetivos na Câmara Municipal. Para o cargo de controlador interno, passam a serem admitidos os profissionais com formação em Administração e Economia. No cargo de agente de relacionamento e comunicação interna, profissionais de Publicidade e Propaganda e Relações Públicas podem ser admitidas. Este projeto teve uma emenda também aprovada por unanimidade, que inclui a formação de Economia como possível de ocupar o cargo de controlador interno.

PRÓXIMA SESSÃO

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza a 40ª Sessão Ordinária do ano na próxima terça-feira, 7, às 14h, no Plenário da Casa. Na ocasião, os vereadores realizarão a votação em 2º turno do Projeto de Lei 68/2023, que altera o Estatuto de Proteção e Controle dos Animais em Bragança.

A Casa irá apreciar também em turno único os Projetos de Lei 69/2023 e 84/2023, que tratam da denominação de bens públicos. O primeiro projeto propõe a denominação da via pública localizada no Bairro Bom Retiro dos Mourões como “Lázaro Muniz Bueno”. Já o segundo propõe a denominação de uma via pública no Bairro da Marina como “Yolanda Rojas Guazzelli”.

Durante a sessão ordinária, está prevista a participação do médico urologista Jean Carlo de Freitas Datovo, que irá abordar o tema “Novembro Azul” e a campanha de conscientização sobre doenças masculinas e câncer de próstata.

A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou pelo site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) e na página do Face-book (www.facebook.com/camarabragancapaulista).

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