Política

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza nesta terça-feira, 7, a 23ª Sessão Ordinária do exercício de 2015. A pauta de votação é composta por projetos e moções e até por um veto integral do prefeito Fernão Dias da Silva Leme a projeto de lei complementar de autoria da Câmara.

O primeiro veto enviado pelo Executivo neste ano se refere ao Projeto de Lei Complementar 18/2015, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a fixação da data-base para os servidores públicos do Legislativo. Tal proposta foi aprovada e enviada ao Executivo para que fosse sancionada.

Porém, o prefeito Fernão Dias da Silva Leme pediu à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos que fizesse uma análise do assunto e o parecer da pasta foi de que o projeto é ilegal e inconstitucional. O prefeito adotou o parecer e, assim, enviou à Câmara o veto integral ao PLC 18/2015. Se o veto for aprovado, a proposta aprovada pela Câmara não entrará em vigor. Mas, se o veto for rejeitado, a Câmara ficará responsável por sancionar a lei.

A Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor deu parecer pela rejeição ao veto.

Em regime de urgência, os vereadores votam a Moção 21/2015, de iniciativa de Miguel Lopes, Paulo Mário Arruda de Vasconcellos e Rita Valle, que solicita a lideranças partidárias do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo gestões junto ao governo federal e ao governo do estado visando à adoção de providências para reduzir a crise financeira das Santas Casas de Misericórdia e, em especial, a do município.

Os vereadores Luiz Sperendio e Jorge Luís Martin são os autores da Moção 8/2015, que requer providências para que seja enviado um projeto de lei que permita o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo da cidade.

Em segundo turno, serão votados o Projeto de Lei 51/2014, dos vereadores Antônio Bugalu e Fabiana Alessandri, que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Lúpus, e o Projeto de Lei 13/2015, do vereador Miguel Lopes, que autoriza o município a receber doações de medicamentos para serem distribuídos a pessoas que apresentarem necessidade do uso por meio de receita médica ou odontológica.

Ainda estarão em votação projetos sobre a denominação de vias públicas. De autoria do vereador Dito do Ônibus, consta proposta de denominação da via pública Rua Sete, na Vila Maria José (Marina), para Rua Jair Hermenegildo de Oliveira. O vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos é autor de projeto que visa a denominação da Avenida B, do loteamento Jardim Paulista, para Avenida Solange Binotti. E o vereador José Gabriel Cintra Gonçalves apresentou dois projetos sobre o tema, um que denomina a Rua 10, localizada no Jardim Águas Claras, como Rua Cirano Ghelardi, e outro que denomina a Rua 04, no mesmo bairro, como Rua Humberto Wanderlei de Souza Leme.

Três participações estão previstas para a Tribuna Livre. Enry de Saint Falbo Júnior e Sandro José de Queiroz vão falar sobre energia, apresentados pelo vereador Jorge Luís Martins. Apresentado pelo presidente da Câmara, Tião do Fórum, Antônio Carlos Fernandes vai falar sobre o Projeto de Lei Complementar 18/2015, que dispõe sobre a fixação da data-base para os servidores públicos da Casa, cujo veto está na pauta da mesma sessão.

Com entrada livre à população, a sessão começa às 16h e poderá ser acompanhada pela internet, no site: www.camarabp.sp.gov.br, e pela TV Alesp, canal 5 (analógico) e canal 95 (digital), da operadora NET.