Política

PLC 18/2024 é de autoria do Executivo Municipal e, após ser debatido em audiência pública, será votado em Plenário

A Câmara Municipal realizou, na quinta-feira, 5, às 9h, a 11ª Audiência Pública do ano a fim de debater o Projeto de Lei Complementar 18/2024, de autoria do Executivo Municipal, que institui a CIP-M (contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos).

A cobrança é destinada a pessoas físicas e jurídicas, não incidindo sobre imóveis que não sejam servidos por iluminação pública. Caso a lei seja aprovada, o valor será cobrado juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

Durante a audiência, os presentes discutiram amplamente a base de cálculo para a cobrança da CIP-M, baseada na Tarifa Convencional Grupo B, subgrupo B4a - Iluminação Pública, estabelecida pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). De acordo com a secretária de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação, Stefania Penteado Corradini Rela, o valor não ultrapassa R$ 342,72 – com base no preço atual. A secretária reforçou que o percentual da CIP-M é calculada com base nessa tarifa, e não com base no valor total da conta de energia elétrica. 

Além da prestação de serviços, que possibilita a expansão da rede de iluminação pública e promove maior segurança, o projeto de lei complementar também prevê a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública e Monitoramento, de modo que os valores arrecadados com a contribuição somente poderão ser utilizados nas finalidades vinculadas à matéria. 

O vereador Quique Brown questionou a base de cálculo das alíquotas e, em contrapartida, Stefania afirmou que, caso o Executivo entenda necessário, encaminhará uma emenda à Casa. 

Outro ponto discutido durante a audiência foi sobre isenção para aqueles que se enquadrem na taxa social de baixa renda com consumo mensal de até 200 kWh. O vereador eleito Bruno Leme apontou que essa questão precisaria ser revista, uma vez que as famílias de baixa renda são mais numerosas e, por consequência, têm um consumo maior. Ele também sugeriu que a isenção estivesse associada à participação em outros programas, como o Bolsa Família, BPC/LOAS. 

O ex-vereador Basílio Zecchini e o ex-prefeito João Afonso Solis (Jango) também participaram da audiência e apontaram que esse não seria o melhor momento para discutir e votar tal medida. Os munícipes presentes se demonstraram contrários ao PLC,  apontando a necessidade de a matéria tramitar por mais tempo na Casa para maior discussão. Outro ponto abordado pelos munícipes foi o impacto da cobrança no orçamento das classes mais baixas. 

A contribuição prevista pelo PLC 18/2024 visa a atender uma recomendação do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). De acordo com a secretária de Governo, a não cobrança fere o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O PLC 18/2024 será votado na segunda-feira, 9, às 10h, em sessões extraordinárias da Câmara Municipal, que podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário da Casa, localizada na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, no Jardim América, ou por meio da transmissão ao vivo no site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).

***

Siga o JORNAL EM DIA BRAGANÇA no Instagram: https://instagram.com/jornalemdia_braganca e no Facebook: Jornal Em Dia

Receba as notícias no seu WhatsApp pelo link: https://chat.whatsapp.com/Bo0bb5NSBxg5XOpC5ypb9