Política

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou, na noite de terça-feira, 16, a 13ª e a 14ª Sessões Extraordinárias para votar três matérias de autoria do Poder Executivo em dois turnos.

A Ordem do Dia iniciou com a apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2025, que propõe alterações no Código Tributário do Município (Lei Municipal 1999/1984). Entre as medidas apresentadas, o projeto altera alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a base de cálculo para cobrança da taxa de autorização e fiscalização de estabelecimentos. O texto foi aprovado por 11 votos a oito.

No ofício encaminhado à Casa Legislativa, o Poder Executivo justificou que o projeto se trata de atualização necessária para adequar a legislação municipal à reforma tributária realizada em âmbito federal, bem como garantir que a municipalidade tenha fontes de arrecadação que sejam independentes de repasses estaduais e federais. O Executivo salientou, ainda, que “decorridos mais de 40 anos da promulgação da Lei 1.999/1984, que instituiu o atual Código Tributário Municipal de Bragança Paulista, reclama atualização e modernização”.

O secretário municipal de Finanças, Francisco José Rocha, enumerou, durante a 22ª Audiência Pública, realizada no último dia 12, três pontos principais que o projeto altera no Código Tributário Municipal. “Nós fizemos uma adequação referente ao ISS da construção civil. A região inteira é 5%. Nós fizemos a alteração para 5%. Uma segunda alteração que nós pedimos foi a questão da taxa de licença, que hoje é cobrada por número de empregados, que é inconstitucional. Nós fizemos uma adequação para ser por metro quadrado. Fizemos uma simulação, e a gente vai deixar mais ou menos equalizado. E uma terceira alteração que a gente propôs foi a questão dos profissionais autônomos individuais. Nós já ajustamos para 220 UVAMs o profissional de nível superior, 110 de nível médio e 55 outros níveis”, explicou.

A proposta do Executivo recebeu três emendas, que foram aprovadas. A última emenda, apresentada pelo vereador Bruno Leme, excetuou a aplicação da nova alíquota (de 5%) para serviços destinados à habitação de interesse social, mantendo, portanto, a alíquota de 3% para esses projetos.

Na sequência, os parlamentares aprovaram, por 11 votos a oito, o PLC 29/2025, que altera a Lei Complementar Municipal 457/2005, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Entre as mudanças propostas, estão a alteração na jornada de trabalho de 24 para 30 horas semanais, mediante manifestação do educador, e a possibilidade de a Prefeitura redistribuir professores da educação infantil para o ensino fundamental, também mediante aceite do servidor. O Poder Executivo justificou a proposta alegando que pretende ampliar a oferta de vagas de ensino em tempo integral. 

Por fim, os parlamentares adiaram, por 11 votos a sete a deliberação do PLC 28/2025, que autorizaria o Poder Executivo a contratar operação de crédito de até R$ 20 milhões com a Caixa Econômica Federal pelo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) para reformas em rodoviárias e pontos de ônibus. A matéria será apreciada na 1ª Sessão Ordinária de 2026.

***

Siga o JORNAL EM DIA BRAGANÇA no Instagram: https://instagram.com/jornalemdia_braganca e no Facebook: Jornal Em Dia

Receba as notícias no seu WhatsApp pelo link: https://chat.whatsapp.com/Bo0bb5NSBxg5XOpC5ypb9D