JOVEM ADVOCACIA

Por conta da pandemia que assolou o mundo, foram necessárias mudanças para que as empresas retornem seu local no mercado, estimulando seu crescimento e, consequentemente, reduzindo os impactos econômicos e sociais da Covid-19.

Pois quando houve as determinações para suspensões das atividades empresariais e a retomada gradativa para continuação dos trabalhos, as empresas buscaram priorizar seus ganhos para manutenção de funcionários e matéria-prima, dessa forma, muitas se encontram com grandes dívidas fiscais, até os dias atuais.

Ocorre que o Programa de Retomada fiscal teve seus prazos de adesões encerrados em dezembro de 2020, mas ainda continuam as possibilidades de transações individuais, previstas na portaria 9.917/20, e de celebrarem Negócio Jurídico Processual, nos termos da Portaria 742/18, todas perante à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Cabe informar que a transação individual é para empresas e pessoas físicas consideradas grandes devedoras, com dívidas superiores a R$ 15 milhões, ou a R$ 1 milhão, desde que suspensas e garantidas, ou no caso de dívidas de FGTS.

Essas portarias também podem ser aplicadas a empresas falidas, em processo de liquidação ou recuperação.

Para que as empresas possam aderir às portarias e gerarem acordos, devem providenciar todos os documentos exigidos na Portaria 9.917/20 e entrar em contato com a procuradoria para solicitar a abertura de protocolo do requerimento. O acompanhamento de um advogado desde a formulação da proposta de parcelamento é fundamental para que os objetivos sejam alcançados, para resguardar os direitos da empresa, pois cada pedido é analisado, assim como a situação econômica da empresa, e podem ser exigidas garantias.

Mesmo assim, ainda podem ser benéficos, pois os descontos para as pessoas jurídicas podem alcançar até 50% dos juros e multa e o prazo para pagamento é de até 84 meses. Já para pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, a redução pode chegar a 70% dos juros e da multa, e o prazo do parcelamento até 145 meses.

Até mesmo empresas que guarnecem clubes de futebol e áreas da educação, por exemplo, estão fazendo acordos com a Procuradoria, o que tem sido uma importante ferramenta para a regularização fiscal das empresas nesse difícil cenário econômico.

Essa é uma grande possibilidade para que as empresas regularizem suas contas fiscais, as quais trazem inúmeros benefícios, como a possibilidade de participar de licitações, vender bens, obter créditos e, ainda, concluírem a recuperação judicial.

Juliana Scotti Santos é advogada atuante na Região Bragantina e no estado de São Paulo, especialista e pós-graduanda em Direito Civil e Empresarial pela faculdade Damásio de Jesus e Direito Previdenciário pela faculdade CERS. É membro da Comissão da Jovem Advocacia da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista e da Comissão da Jovem Advocacia do estado de São Paulo, além de coordenadora da Comissão OAB vai à Escola da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista.