Geral

O prefeito Edmir Chedid enviou à Câmara Municipal um projeto de lei alterando a Lei nº 5.044, de 20 de junho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e a Lei nº 5.075, de 28 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2025.

O projeto visa a aumentar o percentual permitido para a abertura de créditos adicionais suplementares, por decreto, estabelecendo o limite de até 15% do orçamento das despesas. A medida está amparada pela Constituição Federal e na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, sendo que o percentual proposto é o mesmo praticado atualmente pelo governo do estado de São Paulo.

“É no propósito de garantir recursos que possibilitem à nova gestão cumprir os compromissos públicos assumidos com os cidadãos bragantinos que propomos a alteração das peças orçamentárias aprovadas para o exercício de 2025. A aprovação deste projeto contribuirá com o avanço das ações que a Administração Municipal pretende implantar ainda em 2025”, declarou Edmir.

Os créditos adicionais serão abertos em diversas situações, como, por exemplo,  quando destinados a atender ao pagamento de despesas com precatórios judiciais, amortização e juros da dívida; atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programa de Trabalho das funções de Saúde, Assistência Social, Segurança, Defesa Civil, e em programas de trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento da educação básica; despesas derivadas de convênios celebrados com outros entes da federação e despesas com tarifas bancárias, de acordo com as necessidades, e ainda para atendimento a eventual adequação decorrente da implantação das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, entre outras aplicações.

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