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Entidade foi declarada vencedora do chamamento realizado para o serviço

A Prefeitura de Bragança Paulista realizou, em janeiro, chamamento público para a gestão compartilhada do Abrigo Municipal de Cães e Gatos e a Associação de Proteção aos Animais Faros d’Ajuda, que já presta o serviço, foi declarada vencedora.

As sessões do chamamento ocorreram nos dias 18 e 25, com a participação de Márcia Davanso, representando a Faros d’Ajuda, e de Elda Noemi, que representou a Associação Mundo Animal (AMA).

As entidades entregaram, no primeiro dia, envelopes contendo os Planos de Trabalho e seus documentos. A Comissão de Licitação analisou os dados e avaliou a Faros d’Ajuda com 15 pontos e a AMA com dois, do total de 16 pontos, conforme critérios estabelecidos no edital.

Com relação aos documentos de habilitação, a comissão verificou que a AMA não atendia a um item do edital que determinava que a matriz tivesse no mínimo um ano de existência no cadastro ativo da Receita Federal – um requisito também previsto na Lei Federal 13.019/2014 para a celebração de parcerias por meio do Termo de Colaboração, por isso, ela foi inabilitada. A Faros d’Ajuda atendeu todas as exigências e, assim, foi habilitada e declarada vencedora do chamamento.

A Prefeitura informou que o próximo passo para a conclusão do processo é a homologação e publicação do resultado na Imprensa Oficial do município, o que ainda não ocorreu.

Enquanto isso, o serviço continua sendo prestado pela Faros. Na Imprensa Oficial de terça-feira, 29, foi publicado o extrato de prorrogação do Termo de Colaboração entre a Prefeitura e a entidade. O documento prorroga até 2 de março a parceria já existente.

Vale informar que o novo Termo de Colaboração a ser firmado vai incluir o Samu-Vet (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário) e o funcionamento do Abrigo 24h para o monitoramento e acompanhamento dos animais abrigados no local e para o atendimento emergencial dos resgatados, conforme previsto no edital e anunciado pela Administração.