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Na última terça-feira, 19, a Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, na 33ª Sessão Ordinária, em 2º turno, o substitutivo do Projeto de Lei Complementar 12/2023. O projeto teve 17 votos a favor e um contra, e agora segue para a sanção do prefeito Amauri Sodré.

Com o projeto, o Executivo propunha a criação 15 vagas para o cargo de entrevistador social, 20 para orientador social e 30 vagas para cuidador social, todas com exigência de nível médio, além da criação dos cargos de coordenador de serviços socioassistenciais, supervisor de Cadastro Único, advogado do Sistema Único Assistencial e secretário executivo do conselho.

A medida atende determinação do Ministério Público do estado de São Paulo, de que os cargos destinados a profissionais que atuam na implantação de políticas e serviços públicos no atendimento a pessoas em situação de rua sejam de caráter efetivo.

A pauta se encerrou com a votação em 1º turno do PLC 14/2023, que foi aprovado por unanimidade. Encaminhado pelo prefeito, o projeto cria a Zerfu (Zona Especial de Regularização Fundiária Urbana) Morada dos Canários. O PLC 14/2023 deve ser votado na próxima terça-feira, 26, em 2º turno.

O Projeto de Lei Complementar 17/2023, que autoriza o Executivo a realizar alienação de imóveis, foi adiada. A proposta foi encaminhada pelo prefeito e, como tramita em regime de urgência, terá votação em turno único.

Na 33ª Sessão Ordinária, o PLC 17/2023 teve duas emendas aprovadas, por unanimidade. De acordo com o projeto, de autoria do Executivo, 28 imóveis poderão ser alienados por venda. Trata-se de terrenos avulsos e em áreas urbanizáveis e inservíveis para a construção de bens públicos ou outros usos pela Administração. A alienação se dará em ata pública ou concorrência e o resultado da receita obtida será destinado à realização de obras do sistema viário, pagamento de desapropriações e/ou construções/reformas de prédios municipais.

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