Política

Na próxima terça-feira, 20, a partir das 14h, a Câmara de Bragança Paulista vota, em 1º turno, o Pelom (Projeto de Emenda à Lei Orgânica do município) 1/2024 durante a 29ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo. Outras duas matérias serão analisadas pelos vereadores.

Adiado da semana passada para melhores estudos, o Pelom 1/2024 autoriza os vereadores a destinar emendas impositivas no total de até 1,2% do orçamento para ações e projetos no âmbito municipal. Em caso de aprovação, a emenda entrará em vigor a partir de 2025, quando a próxima legislatura poderá realizar as indicações no orçamento de 2026.

A proposta prevê que metade da verba destinada às emendas de autoria de vereadores seja direcionada para ações e serviços públicos da área da saúde, mas esses recursos não poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal, como salários e encargos, por exemplo. Os outros 50% do valor podem ser destinados a quaisquer áreas e projetos de município. Além disso, as emendas deverão ser fracionadas igualitariamente entre os parlamentares.

Para ser aprovado, o Pelom será votado em Plenário em dois turnos, com um intervalo mínimo de dez dias entre eles, e necessita de voto favorável de dois terços dos membros da Casa.

Também adiado da sessão anterior, será votado, em 1º turno, o PL 41/2024 que prevê a instituição do Dia da Mãe Solo no calendário de eventos do município, a ser celebrado no terceiro domingo de maio. A proposta altera a Lei 4.843, de 2022, que estabeleceu a Semana Municipal de Valorização da Família.

Os vereadores também votarão, em 1º turno, o PLC 8/2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre revogação da Lei Complementar 944, de 20 de setembro de 2022, que autorizou a doação de imóvel à Empresa Gráfica Bragança-Jornal Em Dia. Na justificativa da matéria, o autor esclarece que a empresa enviou ofício à Prefeitura, com a informação da desistência de uso da área.

A sessão ordinária pode ser acompanhada presencialmente no Plenário da Casa, localizada na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, no Jardim América, ou por meio da transmissão ao vivo no site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) e no Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).

Cabe lembrar que, a fim de adequar os trabalhos da Câmara Municipal à Lei Federal 9.507/97 e à Recomendação 1/2024 do MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo), as transmissões durante o período eleitoral estarão disponíveis apenas ao vivo.