Geral

Se encerra no dia 31 de maio o prazo para a realização da declaração anual dos Microempreendedores Individuais formalizados. Para isso, os documentos (CPF e CNPJ), bem como o total faturado em 2022, devem ser levados ao Sebrae Aqui  (piso superior do Mercado Municipal - Rua Cel. Teófilo Leme, 1.240, no Centro), de segunda a sexta, das 8h30 às 16h, ou on-line.

Quem não apresentar a declaração no prazo não vai conseguir gerar os boletos do ano e ficará inadimplente com os boletos mensais DAS, bem como irregular com a Receita Federal. “Essa declaração tem que ser feita independente de o MEI permanecer com o CNPJ ou dar baixa. Inclusive para a baixa, deve-se enviar também a declaração de Situação Especial “Extinção”, esclarece a Administração.

O não cumprimento do prazo gera multa automática. Enquanto não quitar as dívidas, o microempreendedor também não poderá obter Certidões Negativas de Débito junto à Receita Federal.