Política

A prestação de contas da Prefeitura recebeu parecer favorável do TCE-SP; ao todo, dez matérias foram apreciadas e aprovadas

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou a 44ª Sessão Ordinária do ano na terça-feira, 3, com a aprovação das dez matérias que constavam na pauta. O destaque na sessão foi a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Decreto Legislativo 4/2024, de autoria da Comissão de Finanças, que propunha a aprovação das contas do prefeito Amauri Sodré para o exercício de 2022. A prestação de contas do Executivo recebeu parecer favorável do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).

Na oportunidade, os parlamentares ainda aprovaram seis matérias de autoria do Executivo, que tramitavam em regime de urgência urgentíssima na Casa, em votações de turno único. O PL 60/2024, que altera as regras para a concessão de adiantamentos especiais para o custeio de despesas públicas com o aumento do prazo para prestação de contas, foi aprovado com 17 votos favoráveis e um contrário.

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, as mudanças propostas para a prestação de transporte coletivo escolar particular (PL 61/2024). O texto, que segue para sanção do prefeito, revoga a exigência para que o prestador tenha domicílio eleitoral no município, aumenta o tempo máximo de fabricação do veículo de 13 para 15 anos, atribui responsabilidades da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e atualiza penalidades em caso de descumprimento de regras.

O PLC 15/2024 foi aprovado em Plenário com 16 votos favoráveis e três contrários. A matéria, que institui as taxas de embarque e utilização de plataformas do Terminal Rodoviário de Passageiros de Bragança Paulista, recebeu emenda supressiva da Comissão de Justiça, com a exclusão do artigo que fixava o valor da taxa. 

Na sequência, o Plenário aprovou, por unanimidade, o PLC 14/2024, que define a criação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal) de Produtos de Origem Animal de Bragança Paulista, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento dos Agronegócios. Também por unanimidade, os vereadores aprovaram o PLC 17/2024, que cria a Zerfu (Zona Especial de Regularização Fundiária) Chácaras Guatambu. Com a aprovação, a Prefeitura dá seguimento à regularização fundiária ao loteamento localizado no Bairro Atibaianos.

O sexto projeto votado e aprovado por unanimidade na sessão foi o PL 70/2024, que autoriza o Executivo a conceder subvenção de R$ 3,2 milhões à Acohab (Associação Comunitária de Habitação Popular de Bragança Paulista), para o custeio da infraestrutura, urbanização e serviços técnicos a serem executados no empreendimento habitacional Bragança 560 “Elis Regina” e “Renato Russo”, com abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente.

Familiares de homenageados com a denominação de bens públicos acompanharam as manifestações e aprovações em Plenário dos três projetos que encerraram as votações do dia. O PL 71/2024 propõe a oficialização como Arlindo Baptista de Oliveira para a Alameda 04 do Loteamento Sol Nascente; o PL 72/2024denomina como Sebastiana Bonucci Borges a via pública localizada no Campo Novo e o PL 73/2024designa como Normando Bonventi, a Rua 3, no Condomínio Panorama I.

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