Política

Foi protocolado, na Câmara Municipal, nessa semana, o Projeto de Lei Complementar 15/2015, que dispõe sobre autorização para o Executivo outorgar, mediante licitação, concessão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos no âmbito do município de Bragança Paulista. Em outras palavras, a proposta trata da terceirização da zona azul, por meio da implantação de parquímetros na cidade e está sendo reapresentada pelo prefeito Fernão Dias da Silva Leme, haja vista que foi rejeitada no ano passado.

O projeto que tramitou pelo Legislativo em 2014 acabou sendo rejeitado por vários motivos. Um deles foi o prazo de concessão, o qual era de 30 anos. Mesmo a apresentação de uma emenda, que baixou o tempo para cinco anos, não resultou na aprovação.

Além disso, havia a previsão da construção de um edifício garagem em cima de onde está instalada a rodoviária antiga, o que foi apontado como irregular por alguns vereadores porque o imóvel é tombado e está em cima de dois ribeirões.

O terceiro ponto seria a redação do artigo 10 do projeto, que estava bastante vaga. Alguns vereadores chegaram a afirmar, na época, que a proposta era como um cheque em branco à Administração.

Após a rejeição, vereadores da Comissão de Assuntos Socioeconômicos fizeram diversas reuniões com comerciantes e representantes de entidades do comércio a fim de propor ao Executivo sugestões para que o projeto pudesse voltar à Câmara e ser aprovado, haja vista que há necessidade de disciplinar o estacionamento rotativo na região central.

Cogitou-se a possibilidade de a proposta retornar à Câmara ainda em 2014, o que chegou a ocorrer, mas, algum tempo depois, verificada a inconstitucionalidade na apresentação de projeto do mesmo teor no mesmo ano, a matéria foi retirada.

Agora, os vereadores de Bragança Paulista voltarão a debater o assunto. Em uma breve análise da nova proposta, é possível verificar que ela trata apenas da implantação dos parquímetros. O prazo de concessão estipulado é de dez anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. A empresa que fará a exploração do serviço será definida por meio de concorrência pública e ficará encarregada de pagar ao município quantia mensal a ser definida na licitação.

Todas as adequações necessárias à implantação dos parquímetros serão de responsabilidade da empresa concessionária, a qual deverá fornecer, instalar e conservar os equipamentos empregados no sistema, bem como realizar todas as obras previstas na contratação, incluindo sinalização viária, que se acharem necessárias à operação da concessão. O artigo 5º do projeto de lei complementar traz, ainda, o parágrafo único, que diz: “Ao final do prazo da concessão, os equipamentos, obras e instalações utilizados na exploração dos estacionamentos reverterão para o Poder Público, sem qualquer pagamento ao particular, desde que respeitado o equilíbrio econômico e financeiro firmado no início da concessão”.

Outro ponto questionado pelos vereadores, em 2014, quando da discussão da proposta, é a fixação das vagas de zona azul, além do valor a ser cobrado. O novo projeto prevê que as vagas serão escolhidas, a critério do chefe do Executivo Municipal, dentre aquelas hoje exploradas pelo sistema de zona azul, bem como as demarcadas como área especial de estacionamento de veículos por Decreto Municipal vigente e suas alterações. Estima-se que Bragança Paulista tenha 2.500 vagas de zona azul, porém, apenas 800 são devidamente exploradas.

A fixação do preço a ser cobrado e o tempo máximo de uso das vagas nos estacionamentos rotativos também serão definidos pela Prefeitura, mas serão estabelecidos antes do início da licitação, por meio de decreto do Executivo.

O PLC 15/2015 começou a tramitar nessa semana e terá de passar pela análise das três comissões permanentes antes de ser votado em plenário, o que pode levar até 90 dias.