Geral

A Prefeitura de Bragança Paulista acaba de lançar uma cartilha virtual com orientações sobre o funcionamento da Ouvidoria Geral do município. O objetivo é levar ao conhecimento da população como o serviço funciona e quais as suas funções.

Elaborada pela ouvidora geral Priscila de Fátima Camargo, a cartilha explica que a Ouvidoria foi criada pela Lei Complementar nº 500, de 7 de julho de 2006. É um órgão auxiliar do Gabinete do prefeito e tem como objetivo receber reclamações, denúncias, sugestões e elogios da população em relação aos serviços públicos da Administração, direta e indireta.

A Ouvidoria recebe a manifestação do cidadão, faz uma análise prévia e, se necessário, encaminha para as áreas responsáveis pelo assunto tratado para adoção de providências cabíveis. De acordo com o Art. 16 do Decreto 3670/2021, a resposta final será fornecida ao autor da manifestação no prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.

Sempre que as informações apresentadas pelo usuário dos serviços públicos forem insuficientes para análise da manifestação, a Ouvidoria solicitará complementação, que deverá ser atendida no prazo de 20 dias, contados da data de seu recebimento. Nesse caso, o prazo final para devolutiva é suspenso e será retomado após a devida resposta do usuário. Na falta das informações necessárias, ocorrerá o arquivamento da manifestação sem a produção de resposta conclusiva.

A população pode fazer reclamações, denúncias ou elogios sobre diferentes serviços, como obras, serviço de coleta de lixo, atendimento nos postos de saúde, UPAs, escolas municiais, serviços de zeladoria, PAT etc.

As reclamações referentes aos serviços públicos prestados pelo município podem ser feitas quando o serviço não é prestado/executado pela secretaria/divisão responsável, quando o munícipe não obteve resposta a alguma solicitação ou pedido de informação ou não foi bem atendido.

Já para asdenúncias de irregularidade ou ilicitude, é preciso indicar o local, o nome e o cargo das pessoas envolvidas, quando for de conhecimento do denunciante, e descrever com o maior número de detalhes os fatos que estão sendo reportados.

As solicitações de serviços devem ser feitas diretamente na secretaria responsável e não via protocolo de Ouvidoria. Nos casos em que o munícipe abre sua manifestação diretamente pelo sistema eOuve, módulo “Ouvidoria”, elas são canceladas e será aberta uma manifestação no módulo “Zeladoria”, orientando o munícipe a entrar em contato com a pasta para acompanhamento.Em caso de não atendimento da solicitação por parte da secretaria/divisão, pode ser registrada uma reclamação via eOuve, informando o serviço solicitado e a data do pedido.

Podem ser solicitados: obras e/ou ampliações irregulares em andamento; imóveis abandonados; obstrução de calçada; comércios/empresas irregulares; ambulante irregular; limpeza de terreno particular; poda drástica; veículo abandonado; obstrução de via pública; poluição sonora/hídrica/atmosférica; supressão de vegetação. No módulo Zeladoria, pode ser solicitado/denunciado: intervenção em áreas de preservação ambiental; queimadas; maus tratos de animais (situações constantes); loteamento irregular; invasão de área pública; iluminação pública; limpeza de área pública; limpeza de terreno público; limpeza de bueiro/boca de lobo/viela; fiscalização/sinalização de trânsito; manutenção de via/tapa buraco; pintura de via; ginásios municipais; placas de sinalização/placas de nome de rua; semáforos.

Todos os protocolos de reclamação são encaminhados para a secretaria responsável, de acordo com a sua competência e conforme descrição na Carta de Serviços aos Usuários Públicos. O prazo para manifestação é de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez mediante justificativa.

Assim que as respostas/orientações forem acrescentadas no sistema eOuve, a Ouvidoria liberará o acesso para o denunciante/reclamante, concluindo o protocolo. Caso haja a necessidade de encaminhamento para outra secretaria, deve ser informada via sistema para a Ouvidoria em tempo hábil para que a outra divisão possa tomar conhecimento/providências do caso dentro do prazo legal.

A Carta de Serviços Públicos aos Usuários pode ser acessada pelo link: https://bit.ly/40CyUVN.

Pela Ouvidoria é possível fazer reclamação ou denúncia diretamente no site: www.eouve.com.br, via telefone: (11) 4034-7149 ou mensagem de texto pelo WhatsApp: (11) 93380-4767.

Acesse a Cartilha da Ouvidoria Geral do Município na íntegra pelo link: https://bit.ly/48H9Y1h.

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