Olhar Social

É PEC da Anistia, PEC da Blindagem, PEC da Dosimetria, PEC, PEC...

PEC é uma Proposta de Emenda Constitucional, por meio da qual deputados, senadores ou mesmo o presidente da República podem fazer proposituras para alterar algum dispositivo constitucional. Ocorre que, nos últimos dias, esse mecanismo vem sendo acionado a todo custo – por representantes sobretudo da direita ou parlamentares ligados ao ex-presidente do país – a fim de reaver as penas impostas ao combo de crimes cometidos tanto por Jair Bolsonaro e seus aliados como pela horda que invadiu Brasília naquele fatídico oito de janeiro de 2023.

Indo direto ao ponto, aprovar essas proposituras – que se transvestem em narrativas de apaziguamento do campo político polarizado no país – é alimentar um estado de impunidade; é criar categorias de cidadãos regidos por leis próprias e transmitir a ideia que o crime compensa, ao menos se o indivíduo fizer parte de algum grupo privilegiado e protegido.

De um jeito ou de outro, o que se busca é o perdão dos crimes cometidos, como diz a PEC da Anistia; e se isso pegar mal, tenta-se então a redução desses crimes, como diz a PEC da Dosimetria, ao buscar “um meio termo” face as penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao julgamento dos atos golpistas de 2023.

A PEC da Blindagem (cujo nome dado pelos parlamentares é PEC das Prerrogativas), aprovada recentemente pela Câmara Federal, na prática nada mais é que aumentar a proteção judicial e restringir os processos criminais contra deputados e senadores, além de garantir votação secreta nas decisões que autorizam prisões determinadas pela Justiça contra eles. Em outras palavras, significa que os parlamentares poderiam fazer quase o que bem entender que não seriam punidos e a sociedade não ficaria nem sequer sabendo como cada um se manifestou no processo.

Tamanha insolência nessa aprovação só poderia significar que essa horda comprometida com seus interesses e privilégios parece realmente considerar que uma sociedade inteira é otária e pacata, só que não...

No domingo que precedia a chegada da primavera, o vigésimo primeiro dia de setembro, uma multidão de pessoas ocupou as ruas em várias cidades Brasil afora – inclusive há registros de manifestações fora do país – para protestar e mostrar toda sua indignação e repulsa contra esse combo de impunidade que se vislumbrava.

A toque de caixa, os protestos foram convocados e articulados ao longo da semana por coletivos, grupos e partidos políticos – contando ainda com apoio de artistas e personalidades públicas – efetivamente engajados com a democracia, com a ética pública e dando o tom do descontentamento dessas proposituras, que só fazem por reforçar a impunidade, manter os privilégios a grupos seletos e criar narrativas distorcidas da Justiça.

Na oportunidade, foi possível gritar em alto e bom som o nome correto dessa PEC aprovada, ao qual os presentes se referiam como “PEC da Bandidagem”!

Outras palavras de ordem também fizeram parte do ato, como “sem anistia” e “Congresso inimigo do povo”, além de toda criatividade típica do povo brasileiro com marchinhas, músicas e falas em defesa da democracia e do Estado democrático de direito.

A ocasião também foi bastante oportuna para recuperar os símbolos do país sequestrados pelos patriotas em manifestações da direita, como trajes que remontam as cores da bandeira, bem como a própria bandeira estirada ao longo da Avenida Paulista, em São Paulo.    

Para além de expor todo sentimento de indignação com os rumos dessas medidas, esse movimento também mostrou que talvez o povão não seja tão passivo assim, nem tão otário, como parecem acreditar nossos parlamentares em dobrar a aposta que a sociedade não estaria atenta e vigilante acompanhando seus feitos, que serão lembrados no pleito do próximo ano.

“Estamos na luta...”, como diz a estrofe da melodia de Ivan Lins – luta que pressiona e que permite mudanças. Ao menos, é essa a sensação ao ver que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado acabou de rejeitar a proposta aprovada pela Câmara e irá enterrar a tal PEC da Blindagem.

Gisele A. Bovolenta é assistente social e professora na Universidade Federal de São Paulo.

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