Meio Ambiente

Propostas de autoria do Executivo foram aprovadas na Câmara Municipal

O Prefeito Jesus Chedid sancionou, na última quarta, 15 de setembro, a Lei Municipal nº 4819/2021, que institui o Plano Municipal de Controle de Erosão, e a Lei Complementar nº 914/2021, que dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. 

A Câmara de Bragança Paulista aprovou, na sessão do dia anterior , terça, 14,  os projetos de lei e de lei complementar que tratam das matérias, ambos de autoria do Executivo.

O Plano Municipal de Controle de Erosão é um instrumento de planejamento, que tem por objetivo orientar as ações de controle e prevenção de erosões. A Secretaria do Meio Ambiente realizará o acompanhamento e avaliação da execução do Plano, que deverá ser revisado em até cinco anos.

O documento abrange o levantamento e geolocalização das erosões, assim como a identificação das declividades, pedologia (o estudo dos solos no seu ambiente natural) e a potencialidade à produção de sedimentos.

O objetivo geral é estabelecer diretrizes visando a prevenção à degradação ambiental, principalmente dos mananciais; evitar a poluição; proporcionar melhor qualidade de vida e buscar o desenvolvimento sustentável e suas potencialidades.

“O Plano Municipal de Controle de Erosão é importante como instrumento para que se promova a conservação dos recursos hídricos do município, situado em uma das mais importantes Bacias Hidrográficas, a dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, e pertence à Área de Preservação Ambiental – APA Piracicaba/Juqueí Mirim e Sistema Cantareira”, destacou o prefeito Jesus Chedid.

A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Bragança Paulista faz parte da Política Municipal de Saneamento Básico. O Plano Municipal de Saneamento Básico era de 2011, com revisão via Decreto em 2016 e segunda revisão agora em 2021. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos era de 2016 e foi revisado pela primeira vez agora.

Os Planos abrangem um conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Os documentos foram disponibilizados ainda em 2020 no site oficial da Prefeitura, para a população ter acesso e houve uma série de audiências públicas, tanto organizadas pelo Executivo como pelo Legislativo.

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é uma condição necessária para o município ter acesso a recursos da União destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

“Houve a redefinição de algumas metas e objetivos, tanto do Plano Municipal de Saneamento Básico como do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, sempre buscando melhorar o acesso da população ao saneamento básico. O Plano Municipal de Controle de Erosão também é um avanço na política municipal de preservação do meio ambiente”, ressaltou a secretária de Meio Ambiente, Nádia Zacharczuk sobre as aprovações.

Os anexos e documentos que compõem a Lei Municipal nº 4819/2021, que institui o Plano Municipal de Controle de Erosão e a Lei Complementar nº 914/2021 que dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Bragança Paulista estão disponíveis para consulta de qualquer cidadão pelo link: https://www.braganca.sp.gov.br/secretarias-municipais/meio-ambiente/arquivos-e-mapas.