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A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, apresentou, em audiência pública on-line ocorrida na última quarta, 26, as Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2021.

A audiência,  transmitida pela Câmara Municipal e convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, teve participação virtual de Vereadores, enquanto o público acompanhava pelo YouTube.

O secretário de finanças, Luciano Aparecido de Lima, apresentou as receitas e despesas do 1º quadrimestre, os resultados e gastos com pessoal, as aplicações constitucionais em Educação e Saúde, a situação da dívida pública e ainda, o que foi realizado pela Prefeitura.

Na apresentação das receitas e despesas, foi destacado o superávit orçamentário de R$ 99,74 milhões no quadrimestre. E a reserva de orçamento já existente para pagamento dos salários dos servidores até setembro, além da primeira parcela do 13º salário daqueles que solicitaram o recebimento adiantado, que deve ser feito no próximo dia 10 de junho.

A despesa com pessoal está em 33,07%, abaixo do limite estipulado pela lei de Responsabilidade Fiscal, que é de até 48,6% enquanto o limite prudencial é de 51,3% e o limite legal de 54%.

Não há dívida consolidada, ou seja 0% em relação a isso, mesmo que seja permitido chegar a 120%. Já sobre as operações de crédito, a Prefeitura utilizou 0,83%. O limite de 16% da receita corrente líquida.

O secretário de Finanças apresentou, ainda, durante a audiência, a aplicação obrigatória na Educação e na Saúde. No caso da Educação, é obrigatório aplicar o mínimo de 25% do orçamento. Já há reservado no orçamento, um empenho acima de 29%.

Na Saúde é obrigatório investir o mínimo de 15% do orçamento e já há   despesas empenhadas em cerca de 30%.

O Secretário de Finanças citou, também, que entre 2017 e 2020 foi possível quitar ou negociar um total de R$ 184 milhões em dívidas, referentes a período de 2009 a 2016. Para 2021, restou a pagar R$ 11.519.580,29, de um total de R$ 195 milhões apurados nos últimos 4 anos. 

Sobre as ações realizadas pela Prefeitura neste primeiro quadrimestre, o secretário citou o repasse financeiro a entidades do terceiro setor que está em dia; a regularização fundiária; a renovação do contrato com a Sabesp, que possibilitou investimentos; as ações de combate ao coronavírus; a renovação de certidão negativa de débitos e certificado de regularidade; que Bragança Paulista é a primeira cidade do estado a renovar certidão para celebrar convênios; que Prefeitura quitou mais de R$ 2,7 milhões em precatórios; a criação do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego e Qualificação Profissional; a certificação de adimplência de precatórios do TJSP; a criação do programa Cestou; a nota máxima no rating de capacidade de pagamento.