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A Prefeitura divulgou orientações aos munícipes quanto à venda de lotes clandestinos. Na última semana, fiscais da Divisão de Regularização de Parcelamentos do Solo (Resolo) constataram reincidência por parte dos proprietários do loteamento Residencial Recanto Paraíso de Atibaia, no Bairro Boa Vista do Silva. Os proprietários já haviam sido multados anteriormente por venda irregular de lotes.

No início de abril, após denúncias recebidas, uma equipe da Resolo, em ação conjunta com a Guarda Civil Municipal (GCM), surpreendeu dois indivíduos identificados como funcionários da empresa Rygli Empreendimentos, que estava comercializando os lotes irregulares. Na ocasião, os dois homens foram encaminhados à Delegacia para as tratativas necessárias. Foi elaborado Boletim de Ocorrência e, posteriormente, foram realizadas no terreno intervenções como valetas feitas pela Secretaria de Serviços, para inviabilizar o acesso à área, além da instalação de placas para alertar a população sobre a irregularidade do local.

Na última terça-feira, 9, a equipe da Resolo verificou que tanto as placas de alerta foram retiradas, quanto as valetas foram desfeitas. Diante do ocorrido, a equipe se dirigiu à Delegacia de Polícia para informar as autoridades sobre a desobediência e persistência das irregularidades. Um inquérito civil foi instaurado em conjunto com o Ministério Público, para impedir de forma mais incisiva a continuidade das atividades no local. A área em questão possui 106.259,52 m² e está situada na zona rural do município, sendo que não há projeto de aprovação de loteamento em tramitação. 

A Prefeitura orienta àqueles que tenham informações e denúncias em relação ao caso ou estejam entre os lesados pelas atividades ilícitas da empresa que encaminhem as informações à Resolo pelo e-mail: resolo@braganca.sp.gov.br.

As vítimas também devem procurar a Delegacia para orientações, construção e embasamento do inquérito policial, bem como para futuras ações de ressarcimento dos valores, aos que já fizeram a compra dos lotes irregulares.

A comercialização de terrenos e lotes irregulares é crime. Ao fazer aquisições nesse tipo de empreendimento, é recomendado à população que procure se informar sobre a regularidade do local na Prefeitura, por meio da Secretaria de Planejamento e da Resolo.