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A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio das Secretarias Municipais de Assuntos Jurídicos e de Finanças, está procedendo com as atualizações cadastrais dos contribuintes com base no Código Tributário Municipal - Lei nº 1.999/1984.

De acordo com o secretário de Finanças, Luciano Aparecido de Lima, é importante que o cadastro fiscal esteja sempre atualizado.

O secretário de Assuntos Jurídicos, Dr. Tiago José Lopes, alerta que, caso haja alteração da razão social ou do ramo de atividade, ou ainda alterações físicas do estabelecimento, o contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro de 20 dias úteis, para fins de atualização cadastral. 

“Outra previsão do Código Tributário é que os inscritos como contribuintes deverão comunicar toda mudança de domicílio no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da ocorrência”.

O contribuinte deve sempre atualizar os dados fiscais, como nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço completo residencial, comercial ou para fins de correspondência, entre outras informações. Os cadastros desatualizados ficam sujeitos a eventuais multas, entre outras implicações fiscais.

Com a atualização cadastral, há mais facilidades para receber benefícios fiscais, como a possibilidade de parcelamentos de débitos em até 36 vezes; possibilidade de solicitação de parcelamento em até 60 vezes mediante parecer socioeconômico e descontos previstos na legislação vigente.

O secretário de Finanças, Luciano, destaca que desde agosto de 2020 a Administração Municipal disponibiliza o aplicativo “Cidadão Bragantino”. Por ele é possível fazer a atualização cadastral, além de poder tratar de outros assuntos.

“Com o cadastro atualizado, o contribuinte pode ter um atendimento mais ágil de suas demandas. O aplicativo também torna os procedimentos mais eficazes e transparentes”, ressalta Luciano.

Também é possível fazer a atualização cadastral pelo Call Center Oficial ou pela Central de Atendimento ao Munícipe Bragantino – Agiliza

Para atendimento via Call Center Oficial, os telefones são: (11) 4034-7102, (11) 4034-7078 ou 0800-038-0037.

Também é possível encaminhar e-mail para supervisor1_braganca@gruposolutions.com.br. 

Pelo Agiliza, é possível ir pessoalmente até o setor, ligar para (11) 4034-7117 / (11) 4034-7105 ou encaminhar e-mail para agiliza@braganca.sp.gov.br