Geral

A Prefeitura Municipal prorrogou, até o dia 15 de setembro, o prazo estabelecido para protocolo de novos requerimentos para obtenção de benefícios, isenções e incentivos fiscais previstos em lei. A medida se deu considerando a situação de emergência decorrente da pandemia do coronavírus.

As novas adesões para isenção ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) podem ser realizadas por contribuintes aposentados e pensionistas, deficientes, ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira e ex-combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932.

Também podem fazer o requerimento empresas que tenham interesse em aderir aos programas Imposto Ecológico e Vou de Bicicleta, bem como entidades filantrópicas e assistenciais e imóveis localizados em áreas de proteção ambiental.

As isenções em curso para o exercício de 2021 concedidas aos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, ex-combatentes da Revolução Constitucionalista, entidades filantrópicas e pessoa com deficiência não necessitam de protocolo do requerimento anual. 

Em caso de novos pedidos, é necessário realizar o protocolo na Central de Atendimento ao Cidadão - Agiliza, situada à Avenida Antônio Pires Pimentel, 2.015, no Paço Municipal, ou por protocolo eletrônico via aplicativo “Cidadão Bragantino” (https://braganca. sp.gov.br/acesso-cidadao-bragantino). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: (11) 4034-7117 ou pelo e-mail: agiliza@braganca.sp.gov.br.