Geral

A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, assinou, na quinta-feira, 11, a solenidade de sanção da Lei nº 5.138/2025, que institui oficialmente o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (Procon Bragança Paulista) e cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC). A iniciativa representa um marco histórico para o município, que passa a integrar de forma plena o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

A lei é oriunda do Projeto de Lei nº 60/2025, aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal durante a 40ª Sessão Ordinária do ano e, com ela, Bragança se alinha às diretrizes da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto Federal nº 2.181/1997, instituindo bases sólidas para organização, fiscalização, atendimento, mediação de conflitos e educação para o consumo. O município passa a contar com uma estrutura normativa completa, que orientará desde o funcionamento do órgão até o processamento de reclamações, a realização de audiências de conciliação, os prazos de resposta, a classificação das demandas e a atuação da coordenação.

Entre as competências atribuídas ao Procon Municipal, estão o recebimento e apuração de reclamações, a realização de ações educativas, a fiscalização de práticas abusivas, a celebração de termos de ajustamento de conduta, a proteção dos usuários de serviços públicos e a implementação de iniciativas de acessibilidade digital. De acordo com a Administração, um novo automóvel e computadores entregues irão reforçar o atendimento.

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