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Lei atual permite negociação de débitos até 30 de setembro de 2021

A Prefeitura de Bragança Paulista protocolou na Câmara de Bragança Paulista o Projeto de Lei Complementar nº 05/2022, que altera o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no exercício de 2022. Caso a mudança seja aprovada, permitirá a negociação de débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2021. 

“O objetivo da alteração é permitir a participação no Refis atual de todos os contribuintes que passam por dificuldades financeiras e que não conseguiram saldar seus débitos até o final do exercício de 2021”, explicou o prefeito Jesus Chedid no ofício que acompanhou o protocolo do projeto na Câmara. 

O Refis pode ser solicitado pelo site da Prefeitura, pelo link https://bragancapaulista.giap.com.br/apex/pmbp/f?p=997:1 , sem a necessidade de ir até o Agiliza, no Paço Municipal. 

Outra opção é realizar o Refis via telefone do Call Center, pelo número 4034-7102, que também é canal de WhatsApp, ou pelo 0800 038 0037. 

No entanto, a Prefeitura esclarece que o Refis pela internet ou pelo Call Center é habilitado apenas aos contribuintes com Dívida Ativa. Os que têm Dívida Ativa executada (judicial), devem comparecer presencialmente ao Agiliza. 

O pedido de ingresso no Refis poderá ser feito até o dia 28 de fevereiro de 2022. A redução do valor dos juros de mora e da multa podem chegar a 90% no caso de pagamento à vista e varia de 80% a 60% de redução dependendo do número de parcelas.