Geral

A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano emitiu parecer favorável aos projetos de lei complementar que preveem a doação de terrenos a sete empresas, como parte do Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego.

Os Projetos de Lei Complementar 13/2022, 14/2022, 15/2022, 16/2022, 17/2022, 18/2022 e 19/2022, de autoria do prefeito Amauri Sodré, tratam da doação dos terrenos à Gráfica Bragança-Jornal em Dia, Chardon Brasil Produtos e Serviços de Energia, Work Eletro Sistemas, RW Uniformes, JGG Chocolates Artesanais, Tetralite Fireproof e Farmina Pets Foods Brasil, respectivamente. As matérias tiveram o parecer favorável acatado por unanimidade.

Cabe ressaltar que o processo consiste em diversas etapas e as empresas devem atender a uma série de requisitos. A doação ocorrerá somente depois da construção dos imóveis e, após a aprovação dos projetos pelo Legislativo, será entregue o termo de posse e assinado um termo de compromisso. A Prefeitura seguirá fiscalizando as contempladas pelo prazo de dez anos e, somente depois, se for declarado o cumprimento de todos os encargos, principalmente com relação ao número de empregos que se comprometeram a gerar, é que elas passarão a ter direito à escritura definitiva.

17ª AUDIÊNCIA PÚBLICA

Além da 31ª Sessão Semanal da Comissão de Finanças, os vereadores realizaram a 17ª Audiência Pública do exercício de 2022. Na ocasião, foi discutido pela segunda vez o Projeto de Lei Complementar 24/2022, de autoria do prefeito Amauri Sodré, que cria a Zerfu (Zona Especial de Regularização Fundiária) Água Azul.

O PLC 24/2022 permite a regularização fundiária da área, conforme estabelecido no Plano Diretor de Bragança Paulista. O local é um núcleo urbano informal consolidado que se encontra no Bairro Sete Pontes, próximo à represa, cuja área tem 22 lotes e mede 22 mil meros quadrados. A audiência pública contou com a participação de Rafael de Oliveira, chefe da Resolo (Divisão de Regularização de Parcelamentos do Solo), Cecília Martins Molina, arquiteta da Resolo, e Mauro Garcia, chefe de Divisão de Assuntos Parlamentares.

A Comissão de Finanças é composta por Fabiana Alessandri (presidente), Tião do Fórum (vice), Camila Marino da Saúde, Fábio Nascimento e Sidiney Guedes, e volta a se reunir na próxima terça-feira, 6, às 9h. As atividades podem ser acompanhadas de forma presencial no auditório da Casa, no site ou nas redes sociais da Câmara.