JOVEM ADVOCACIA

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), quer negociar com o Supremo Tribunal Federal para que a Câmara passe de 513 para 527 deputados. A Constituição estabelece mínimo de oito e máximo de 70 cadeiras por estado, proporcionalmente à população. O Brasil tem o segundo Congresso mais caro do mundo, atrás somente dos Estados Unidos. Sendo assim, seriam 14 vagas a mais, o que aumentaria o custo da Câmara em, pelo menos, R$ 46 milhões por ano.

Motta é deputado pelo estado da Paraíba, que, no cenário de redistribuição de cadeiras, perderia duas vagas na Câmara, passando de 12 para dez deputados na bancada federal. Para que seu estado não sofra perda e para evitar se indispor com os muitos aliados que conquistou na sua eleição tranquila para a Presidência da Câmara, Motta quer que não haja redistribuição – para agradar quem perderia vaga: mantém como está; para agradar quem ganharia vaga: aumenta o número de deputados.

O aumento de deputados no Brasil geraria mais custos com passagens aéreas, assessores, veículos alugados, verbas indenizatórias e aumento do espaço físico para abrigar os novos parlamentares.

Em 25 de agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o número de deputados de cada estado deve ser revisto, em razão do Censo de 2022, determinando que o Congresso Nacional edite, até 30 de junho deste ano, uma lei revisando a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada estado que não é alterado desde 1993, ano da última edição das vagas na Câmara.

Se o Supremo não acatar a sugestão de Hugo Mota e a pauta não for votada, caberá à Justiça Eleitoral redefinir o número de deputados até a data limite de 1º de outubro deste ano, sendo que a ideia é de que a atualização passe a valer já para os parlamentares a serem eleitos em 2026.

Portanto, como a decisão do STF já transitou em julgado, não há mais janela jurídica para uma reformatação do entendimento da Corte. Agora, a pauta fica a cargo do jogo político no Legislativo. A opinião pública pode pesar muito: caso a Câmara siga por esse caminho de garantir orçamento a mais para esses novos parlamentares, geraria muita repercussão, tendo em vista que as pesquisas sobre a avaliação da instituição e dos parlamentares mostram que vem caindo a confiabilidade no Legislativo.

ALISSON THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS é advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 484.810, atuante em Bragança Paulista e região, pós-graduado em Direito Eleitoral e membro das Comissões da Jovem Advocacia e OAB Vai à Escola da OAB/P - 16ª Subseção de Bragança Paulista.

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