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Prazo para solicitação termina em 28 de fevereiro

A maioria dos acordos do Refis 2022 (Programa de Recuperação Fiscal) foram realizados de forma on-line, atingindo 59% do total. Até o último dia 27, foram firmados 3.860  acordos, tanto on-line como presenciais. Entre os dias 04 e 27 de janeiro foram realizados 4.813 atendimentos presenciais pelo Agiliza.

Os contribuintes que queiram solicitar a regularização dos débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2021 têm prazo até 28 de fevereiro. 

Há a possibilidade de fazer a solicitação pelo site da Prefeitura, no link https://bragancapaulista.giap.com.br/apex/pmbp/f?p=997:1, sem a necessidade de ir até o Agiliza, no Paço Municipal. 

Outra opção é realizar o Refis via telefone do Call Center, pelo número 4034-7102, que também é canal de WhatsApp, ou pelo 0800 038 0037.

A Prefeitura esclarece que o Refis pela internet ou pelo Call Center é habilitado apenas aos contribuintes com Dívida Ativa. Os que têm Dívida Ativa executada (judicial), devem comparecer presencialmente ao Agiliza.

No caso de adesão e pagamento total ou da primeira parcela até o dia 28 de fevereiro de 2022, haverá redução de 90% do valor dos juros de mora e da multa, no pagamento em parcela única (à vista). 

No pagamento em duas parcelas, haverá redução de 80% do valor dos juros de mora e da multa; redução de 75%, em até quatro parcelas e redução de 70% em  até seis parcelas,

A partir de sete parcelas, até 24 vezes, as parcelas serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No caso de pagamento entre sete e 12 parcelas, a redução do valor dos juros de mora e da multa será de 65% e no caso de 13 a 24 parcelas, a redução será de 60%.

As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 para Pessoa Física e R$ 100,00 para Pessoa Jurídica, e a primeira parcela do acordo firmado deverá ser paga na data da assinatura do Termo de Adesão, com os pagamentos futuros sempre na mesma data nos meses subsequentes.